A Procede A Alegação Do Recorrente

Segundo precedente do STJ relativo a recurso repetitivo, aquela exceção é cabível se a matéria for suscetível ao conhecimento de ofício pelo juízo e não houver necessidade de dilação probatória para sua solução; daí a exceção não comportar a alegação de excesso de execução em razão da necessária incursão na prova, salvo quando esse excesso é evidente. Disso tudo se deduz que só há justificativa para a exceção se ela puder evitar a constrição indevida dos bens. Então, se já…

autores moveram duas ações de manutenção de posse julgadas conjuntamente. A primeira contra Evandro Guedes da Silva, que adquiriu da Rede Ferroviária Federal S/A a casa n. 68 do chamado "Pátio da Rede", contígua à de n. 162, comprada pelos ora recorrentes (fls. 19/22). Na segunda, a ré é a própria RFFSA. Ambas as ações discutem obstáculos físicos que, segundo os promoventes, impedem seu acesso ao centro da cidade de Montes Claros, MG, como dantes o faziam, quando locatários do imóvel e empregado

extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça local, com suporte nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana. 2 Da análise dos autos, observo que o Tribunal paulista concluiu que os recorridos, associados da recorrente, não podem ser obrigados a contribuir para o regime de assistência médico-hospitalar e odontológica, na forma da Lei estadual n.º 452/74. Isso por entender que o referido diploma não foi recepcionado pelo parágrafo único 149 da…

0032 32a. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (3) RECORRENTE: CONDOMINIO IPANEMA RECORRIDA: PROPRIETÁRIO JOSÉ DOS ANZÓIS COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOBRES MINISTROS, I - DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO Trata-se de Recurso Especial manejado contra o V. Acórdão proferido em 30.10.2014, a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso de Apelação do Autor e deram provimento em parte ao recurso Adesivo. V.U. Com efeito, entende a Recorrente que o V. Acórdão diverge das…

actividade remunerada, em manter-se sem profissão e sem a preocupação de encontrar um trabalho para dar mais e melhor à filha, que são os avós maternos que pagam as despesas sempre que é necessário comprar algo para a “C”. A requerente concluiu a sua alegação pedindo que o pai contribua com uma pensão no valor de € 1 000,00, fique obrigado a pagar, para além do colégio, todas as despesas escolares (vestuário, transporte, alimentação), que o pai seja mais efectivo no…

Passa-se à decisão: O recurso é próprio e tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Narrou a denúncia que, em 03 de fevereiro de 2012, por volta de 21h, na Rua Caetano Silva Neiva, bairro Nossa Senhora Aparecida, na Cidade de Paracatu, o ora recorrente estaria de posse, no interior de sua residência, de uma pistola calibre 22, bem como de um revólver calibre 38, uma espingarda calibre 22, 56 (cinqüenta e seis) munições intactas calibre 22, e 14 (quatorze) munições intactas…

assim sendo, a citação tinha que ser feita ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 1º do Anexo e no respeito pelas especificações do artigo 236º do CPC, ou seja, através de carta registada com aviso do recepção. • A falta de notificação do recorrente viola o principio do contraditório, prejudicando a sua defesa, impondo-se considerar que operam os efeitos da falta de notificação do requerimento de injunção – cfr art. 195º n.º 1 al. e) do CPC, que estabelece que a falta de citação…

de gravame. Alegação de existência de constrição relativa a outra relação contratual. Ausência de interesse da instituição financeira Recorrente. I - Classifica-se como abusiva a cláusula contratual que coloca ao arbítrio do credor a escolha da taxa de juros a ser utilizada na cobrança da comissão de permanência, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva, consoante prevê o art. 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor. II - Falece interesse à instituição financeira Recorrente…

ARBITRADO QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de ocorrência de caso fortuito, em razão de problemas mecânicos verificados na aeronave, não evidencia causa excludente de responsabilidade da empresa aérea - que é objetiva -, mormente por se tratar de fator inerente ao próprio risco da atividade exercida (art. 927, § único do Código Civil). (grifou-se) 2. Mesmo que a empresa recorrente tenha oferecido alimentação e acomodação ao autor, o atraso por…

se valer a justiça, é dever do Juiz, procurar saber como que a realidade dos fatos narrados se desenrolaram, quem esta envolvido e como aconteceram. Cita-se; CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes,…