A Procede A Alegação Do Recorrente

- Atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística: (Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) (CP, p. 602) Art. 186 – Procede-se mediante: I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184; III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de…

na espécie. Abuso de direito configurado. Recurso provido. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de despacho que, em autos de ação monitoria ora em fase de execução, indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. A recorrente insiste naquela medida e, para tanto, afirma ter a empresa se encerrado irregularmente sem deixar bens que pudessem responder pela dívida. Ao lado disso ela afirma que diligenciou junto a outra empresa do mesmo ramo, instalada nas…

uma vez que parte ____ não é legítima e, consequentemente, está configurada a carência de ação em relação ao réu que ora contesta. Todavia, caso Vossa Excelência não entenda dessa forma, o que se admite apenas para argumentar, no mérito também não procede o pedido do Autor. COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE 4 III. DO MÉRITO III.1. Da prescrição ( argumentar a tese de que em se tratando de responsabilidade civil, sendo o prazo do…

viciado, atinja a sua finalidade essencial, é lícito afirmar que A) a nulidade relativa não alegada conduz à preclusão. A nulidade absoluta, não alegada, é desconsiderada, não podendo ser argüida nem mesmo em grau de recurso. B) é incabível alegação de preclusão, em qualquer hipótese, porque só as nulidades relativas podem ser sanadas. C) a nulidade relativa não alegada leva à preclusão e a nulidade absoluta, não alegada, aproveita à parte e faz coisa julgada, imutável. D)…

passageiro, de forma irregular, ou seja, em carroceira aberta, uma vez que previsível a ocorrência de graves danos, ainda que haja a crença de que eles não irão acontecer. 3. Não é possível o conhecimento da pretensão de redução da condenação, pois o recorrente não apontou qualquer lei que teria sido vulnerada pelo acórdão recorrido. Aplica-se, por analogia, na espécie, o disposto na Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não…

quinta-feira, 24 maio 2012 pública e domiciliar e vias de circulação, segundo o art. 5. º). Com efeito, o parcelamento data de 1981 em favor da imobiliária, enquanto o código foi instituído pela lei n. º 4.771/65. 6. No tocante à alegação de sentença extra petita, ela não procede: o ibama não afirma que o dano ocorreu em 1997, ao contrário do desenvolvido na sentença, a constatar que ele existe desde 1990. Simplesmente, o auto de infração atestou a realidade existente naquele…

idéias em redações organizadas, objetivas, claras e corretas gramaticalmente. APRESENTAÇÃO TEXTUAL O candidato sempre se preocupa com o aspecto visual do texto de concurso, as perguntas a respeito da apresentação são freqüentes. As dúvidas mais recorrentes são: Letra - deve ser legível, diferenciando as maiúsculas. Translineação- seguir as normas gramaticais e observar as regras de partição para obter a margem conforme as normas de escrita; Rasuras- corrigir os erros com um traço…

inicial. Com base na situação hipotética, responda aos itens a | | |seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente | | |ao caso. a) Procede o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos intervalos | | |intrajornada não gozados pelo reclamante? b) A parcela prevista no artigo 71, §4º, da CLT | | …

e velhos desafios simples, dispensando a necessidade de criação de tecnologia própria, nacional, e conseqüentemente do trabalho complexo, reduzido e concentrado em setores específicos de excelência. Para implementar esse projeto societário, procede-se à reforma do Estado, à reestruturação produtiva e à flexibilização dos direitos dos trabalhadores (Frigotto, 2006; Paulani, 2006). Coerente com essa opção política e econômica, a educação, em sua relação com o trabalho, é entendida…

Voto n° 713 Apelação Cível n° 0213118-07.2010.8.26.0100 Apelante: Luis Manuel Hayes Inguanzo Apelado: Amil Saúde S.A 15 Comarca: São Paulo T Câmara de Direito Privado PLANO DE SAÚDE - Custeio de cirurgia bariátrica - Recusa da ré sob alegação de tratar-se de doença preexistente - Autor que, por ocasião da contratação, declarou ser portador de obesidade, que após cerca de doze meses da contratação agravou-se sobremaneira com aumento de peso e aparecimento de moléstias…