A Procede A Alegação Do Recorrente

norte, não há fundamentação jurídica que coaja a demandante a realizar prévio requerimento administrativo (para revisar o seu beneficio previdenciário), como também, não se pode entendê-lo como uma condição da ação. Logo, não há como admitir eventual alegação que a falta de prévio requerimento administrativo e\ou o exaurimento da via administrativa, caracteriza-se na falta de interesse de agir. Assim, uma vez invocada a tutela jurisdicional o Poder Judiciário está obrigado a prestá-la,…

a orientação em derredor do tema, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reconhecido recentemente que a indenização do seguro DPVAT decorrente de invalidez deve ser graduada, consoante o grau averiguado, quando da produção probatória: “Alega o recorrente existir no presente caso invalidez permanente, não interessando o grau de invalidez, desde que permanente, devendo a indenização do seguro DPVAT corresponder a até quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no país; que essa questão…

outros verbos que melhor expressam a ação: sustentar, afirmar, argumentar etc. RECORRENTE – Já o Des. Munhoz Soares lembra que “recorrente” é aquele que recorre, não podendo tal palavra ser empregada em lugar de outras, como nestes exemplos: a argumentação, recorrente nas falas do ministro (seria melhor: freqüente, habitual, comum). Portanto: a argumentação, habitual nas falas do ministro. Assim também: A tese, recorrente no Tribunal, é no sentido de que.... (seria melhor: a tese,…

outros verbos que melhor expressam a ação: sustentar, afirmar, argumentar etc. RECORRENTE – Já o Des. Munhoz Soares lembra que “recorrente” é aquele que recorre, não podendo tal palavra ser empregada em lugar de outras, como nestes exemplos: a argumentação, recorrente nas falas do ministro (seria melhor: freqüente, habitual, comum). Portanto: a argumentação, habitual nas falas do ministro. Assim também: A tese, recorrente no Tribunal, é no sentido de que.... (seria melhor: a tese,…

postuladas pelo autor, ultrapassam mais de $ 1.000,00. O próprio pedido de horas extras, se eventualmente deferido, na quantidade apontada na inicial, ultrapassa $ 800,00. Da forma como foi dado o valor à causa, está se impedindo o direito da recorrente ao duplo grau de jurisdição, pois, caso mantido o valor da causa, nenhum recurso caberá da sentença, a não ser de matéria constitucional, que não é ventilada no processo. Pelo exposto, espera que seja revisto o valor da causa e…

desse prazo. “Trata-se de comunicado da ‘rescisão contratual na prestação de serviços jurídicos’ ao Supremo Tribunal (...). Defiro o pedido de exclusão dos referidos advogados das futuras intimações relativas a este processo. Deixo de intimar o Recorrente, uma vez que há outros advogados credenciados nos autos (art. 45 do Código de Processo Civil e art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994). Contudo, os advogados renunciantes não estão desincumbidos de comunicar ao seu…

Ainda que a relação marital permita demais discussões, no que se refere ao poder familiar pode-se afirmar categoricamente que os alimentos são irrepetíveis, o que significa dizer que, em hipótese alguma, poderão ser devolvidos ao pagador. Tal alegação deriva, mais uma vez, da indisponibilidade dos alimentos na medida em que, sendo eles fundamentais para o sustento e mantença de um padrão social, seria totalmente ilógico falar-se na possibilidade do filho devolver ao pai aquilo que foi…

valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa." (RE 478.410, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-3-2010, Plenário, DJE de 14-5-2010.) "Ante o disposto no art. 113, § 2º, do Código Tributário…

possam resultar até mesmo em prisão civil. Diante das circunstâncias em análise, faz-se necessário o bloqueio das contas correntes nos limites dos valores devidos, uma vez que possibilitará aos executados, quando do comparecimento em juízo, a alegação de eventuais prejuízos ou dificuldades decorrentes, podendo a decisão ser facilmente revertida. Ocorre que, na prática, para a realização do bloqueio pelo método em foco, faz-se necessária a observância de dois procedimentos, os…

quanto para controle do 18 próprio ato que culmina na restrição. Marciano Seabra de Godoi19 ilustra empiricamente essa desproporcionalidade com o julgamento do RE 413.782,20 e analisa a constitucionalidade do Decreto Catarinense que obrigava o recorrente a emitir notas fiscais avulsas a cada negócio jurídico, pois em débito para com o fisco. Segundo o Relator deste acórdão, a prática adotada era descabida, pois: 17 BRASIL. STF. RE 402769. Min. Celso de Mello. DJ…