A Poder Irrenunciável B Poder Ilimitado C

Revisão da Constituição LC 1/89 — Lei da 2} Revisão da Constituição LCResp. — Lei 34/87, de 16/7 (Lei dos crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos) LDNFA — L 29/82, de 11/12 (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) LEA — DL 701-B/76, de 29/9 (Lei eleitoral das autarquias locais) LEAR — L 14/79, de 16/5 (Lei Eleitoral da AR) LEPR — DL 319-A/76 de 3/5 (Eleição do PR) LN — L 37/81, de 3/10 (Lei da Nacionalidade) LPP — DL 595/74, de 7/11 (Lei dos Partidos Políticos)…

Constituição Federal de 1988, e sua aplicação no que concerne ao âmbito familiar, pois é diante desse panorama que se aplica em relação à família contemporânea, o que acaba por tornar necessário o constante estudo dos aspectos legais, a fim de se poder acompanhar seu desenvolvimento e implicações jurídicas. A análise da Constituição Federal de 1988 se faz importante, pois esta deu ampla proteção ao núcleo familiar, considerada como base da sociedade. O artigo 1o da Constituição…

em prejuízo do trabalhador, mesmo se este concordar. 3.2. Princípio da Irrenunciabilidade A norma de direito do trabalho é imperativa, como já enfatizado, e se sobrepõe à vontade das partes, estabelecendo direitos indisponíveis, portanto irrenunciáveis. Não podem ser renunciados os direitos previstos nas normas imperativas (artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho). Visa proteger o trabalhador de atos de coação. É certo que, mesmo que o trabalhador consinta a renúncia a…

âmbito da Administração Pública, além de fazer uma análise sobre o ordenamento jurídico vigente e como recorrer ao Judiciário em busca da indenização pelos danos sofridos pela vítima. Observa-se que já existe uma conscientização política por parte do Poder Legislativo em normatizar o assunto, inclusive, em alguns estados e municípios já existe lei em pleno vigor. Entretanto, veremos que, mesmo na falta de uma legislação específica, é possível requerer a tutela jurisdicional com base nos…

Código Civil Bundesgesetzblätter – Diário (oficial) das Leis Federais Bundesgerichtshof – Tribunal Federal ABREVIATURAS BGH NJW BGHSt BGHZ BNatSchG BRDrucks. BSHG BstatG BTDrucks BtMG BVerfG BVerfGE BVerwG BVerwGE BVFG BWaldG c. c. CDU cf. CSU DRiZ DSchPflG DVBl e. V. Jurisprudência do Tribunal Federal publicada na NJW (à NJW) Entscheidungen des Bundesgerichtshofs in Strafsachen – Decisões do Tribunal Federal em matéria criminal Entscheidungen des…

conteúdo da lei, não é possível se prescindir de nova lei. b.3) após a entrada em vigor: a norma poderá ser corrigida mediante uma nova norma de igual conteúdo, ainda que a correção se volte apenas para erros materiais, mostra-se imprescindível a elaboração de uma nova lei – a lei corretiva - que será publicada e entrará em vigor posteriormente. b) Sistemas de “vacatio legis” Existem três sistemas distintos de vacatio legis, quais sejam: b.1) Sistema simultâneo ou sincrônico:…

de Direito de São Paulo, 1920. Editado em livro, 1921. 8 assinado pelas partes, somente após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, do Estatuto Licitatório;” serviços de engenharia como ponto de controle, e acabei por constatar que as respectivas cláusulas editalícias – regra geral, mera repetição do teor do art. 73 da Lei nº 8.666/93 – geravam dificuldade…

paladinos da luta pelo direito, lembramos que sobre toda esta ciência do Estado, imperfeita, contingente, mutável no espaço e no tempo, paira a ciência de Deus, com a sua justiça perfeita, incontingente, eterna e infalível. Os desvirtuamentos do poder de mando, as falsidades e as injustiças, podem traspassar o nosso coração mas nunca abater o espírito, quando este se fortalece na fonte do direito divino para lutar pelo direito humano”. Assim era o Autor, assim é o Direito: acima das…

princípios gerais também aplicáveis ao Direito de Família. Dentre os princípios específicos, encontra-se o princípio da afetividade. A afetividade modificou a idéia de família como instituição formada por pai, mãe e filho, possuindo aquele o pátrio poder, a prerrogativa de ser dono de sua família. A família tornou-se plural, ligada essencialmente pelo afeto. Nesse contexto surge a discussão acerca da possibilidade de responsabilização civil daquele que priva seu filho de afeto, não…

contratação dos serviços das operadoras de planos de saúde. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Apenas o poder público não garante medidas políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e…