A Poder Irrenunciável B Poder Ilimitado C

servidor público. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 26, p. 168-185, 1999. 38. Agências executivas, agências reguladoras e organizações sociais. Boletim de Direito Municipal, São Paulo: 39. Atos administrativos. Elementos. Poder discricionário face ao princípio da legalidade. Boletim de Direito NDJ, nº 12, p. 745-767, dez. 2000. Municipal, São Paulo: NDJ, n2 11, p. 669-691, 2000. 40. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18 a 28). ln:…

revogação da lei revogadora. Questiona-se se esta teria o condão de restaurar os efeitos da lei inicialmente revogada. Veja o esquema: Lei A -------- Lei B (revoga lei A) -------- Lei C -------(Revoga a lei B) :::: Lei A volta a valer? Não é possível Lei ‘A’ voltar a valer, em regra, não se restaura os efeitos, salvo de expressamente afirmar, na Lei C que volta a Lei A, para que essa entre em vigor. EFEITO REPRISTINATÓRIO: não se pode confundir repristinação com efeito…

desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em conta na fixação desse limite é o desenvolvimento mental do indivíduo, em nada se vinculando com a maturidade sexual, apesar de serem chamados de menores impúberes. b. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental – o CC usa expressão genérica ao se referir à falta de discernimento para os atos da vida civil, compreensiva de todos os casos de insanidade mental,…

particulares que foram limitadas por áreas de preservação ambiental permanente. Foram levantadas três hipóteses, sendo a primeira a possibilidade de indenização ao proprietário destas áreas limitadas administrativamente, passando seu domínio ao Poder Público, já que perderam sua essencialidade de propriedade particular, tornando-se de interesse difuso. A segunda hipótese diz respeito à isenção total ou parcial do IPTU, instituída por leis municipais, no entanto, percebeuse que há…

seja ela qual for o seu valor, a falsa diária inferior a 50%, embora isso seja questionado pela doutrina. Surgem duas teorias: a) Uma que defende que se essa falsa diária não ultrapassar os 50% previstos em lei, ela não será incorporada ao salário. b) Outra com base no Art. 9º cumulado com o valor social do trabalho, Art. 7º caput, que entende que mesmo inferior a 50%, por ser uma situação que lese os direitos dos trabalhadores, tentando burlar e camuflar uma situação, sendo falsa diária…

Constituição escrita, diga ou não respeito à matéria constitucional. Exemplo: o art. 14, § 4.º9 , da Constituição Federal, que trata da inelegibilidade, é regra formal e materialmente constitucional porque delineia o modo de aquisição e exercício do poder. • Instrumentais (instrument of government): é aquela lei fundamental entendida, essencialmente, como lei processual e não como lei material. Estabelece competências, regula o processo e define os limites da ação política. Como…

(art. 5º, caput), ou mesmo do §2º do art. 5º, da Constituição Federal, tem aplicação sedimentada na jurisprudência do STF, conforme se pode verificar pelo julgado abaixo: O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público – tratando-se, ou não, de matéria tributária, devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive “due process of Law” (CF, art. 5º, LIV). O postulado da proporcionalidade qualifica-se…

ponderação, notadamente quando colide com o melhor interesse dos avós. É preciso estabelecer a distinção entre a obrigação parental e a obrigação avoenga: esta se situa no âmbito do parentesco, enquanto aquela diz com a responsabilidade decorrente do poder familiar. Aos pais cabe responsabilidade ilimitada, e não aos avós; os pais devem prover os alimentos naturais e civis de seus filhos, ao passo que aos avós somente pode ser atribuída a responsabilidade dos alimentos naturais, e ainda…

em um produto comercializável no mercado. Isso porque, até o produto chegar ao mercado, há um longo caminho a ser percorrido, pois ele precisa ser viável tecnicamente, tornar-se uma necessidade e ser adaptado para atrair os consumidores, além de poder ser fabricado e distribuído. Nesta aula, você conheceu as diferenças existentes entre os conceitos de inovação, tecnologia e ciência, e também como eles se inter-relacionam. Resumo Nesta aula, vimos que a ciência corresponde aos conhecimentos dos

.............62 2.2 A VINCULAÇÃO E A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA .............68 2.3 O CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................79 2.4 O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES DO ESTADO ..................................................86 2.5 O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS…