A Perícia Psiquiátrica

poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. Prazo § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. Perícia médica § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. Desinternação ou…

Insanidade Mental do Acusado: O incidente de insanidade mental é instaurado quando houver dúvida sobre a saúde mental do acusado. Pode ser instaurado no inquérito policial ou na ação penal, cabível somente por ordem judicial. A perícia psiquiátrica realizada no inquérito policial só pode ser instaurada pelo juiz. Se o delegado percebe a insanidade, representa à autoridade judiciária o incidente de insanidade mental, conforme art. 149, § 1.º, do CPP. O…

qualquer estabelecimento de internação psiquiátrica, em regime fechado, no local e pelo tempo que qualquer médico determinar. Sobre o tema, conveniente a transcrição da posição jurisprudencial: “Interdição pretensão da curadora provisória à internação compulsória J do interditando decisão que indeferiu a antecipação da tutela, determinando a realização de perícia médica ausência de dispositivo legal a amparar o pleito conveniência de se aguardar a conclusão da perícia, para melhor se…

----------------------------- Pág. 6 1. Transtornos Mentais relacionados ao Trabalho-----------------------------------------Pág.6 Aspectos Clínicos 1. Síndromes Psiquiátricas Orgânicas relacionadas ao trabalho 2. Síndromes Psiquiátricas não orgânicas relacionadas ao Trabalho 3. Síndromes Psiquiátricas relacionadas aos acidentes de trabalho, ás doenças ocupacionais e aos fatores psicossociais no trabalho. 1. Aspectos Diagnósticos…

aplicações. Em Portugal, um dos campos de maior aplicação do exame psicológico tem sido a área pericial, considerando a perícia como um instrumento de assessoria técnica aos tribunais, tendo como objectivo, em última análise, apoiar o magistrado na tomada de decisão. É o caso da perícia sobre a personalidade, perícia ao abrigo do nº1 do artº. nº160º do Código do Processo Penal "perícia para a decisão (...) sobre a culpa do agente" cujo relatório "deve ser entendido como um instrumento…

INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO CONSTATAda NA PERíCIA PSIQUIÁTRICA. CARACTERIZADA HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. PRODIGALIDADE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação. Cabível a decretação de interdição parcial da pessoa portadora de transtorno de ordem psíquica e dependência química, com características de prodigalidade, que a incapacitem parcialmente para os atos da vida civil, conforme constatado em perícia psiquiátrica realizada nos autos. Hipótese legal…

Prefácio Parte I: Assuntos e perícias básicos 1. A necessidade de melhor comunicação e apoio emocional 2. As respostas emocionais nos pacientes e nosmédicos 3. O desenvolvimento das perícias de comunicação e de entrevista 4. A divulgação de informação relevante para os pacientes Parte II: O desenvolvimento das perícias específicas de comunicação e deaconselhamento 5. A identificação dos problemas emocionais e psicológicos 6. O manejo das comunicações difíceis 7. A comunicação em caso de

Fundamentos da Perícia Psiquiátrica Introdução • Psiquiatria Legal e Psiquiatria Forense Relação entre Psiquiatras e Profissionais do Direito • A Psiquiatria Legal situa-se na interface entre a Psiquiatria e o Direito • Contexto inglês x Contexto brasileiro • Desencontro entre as expectativas da Justiça e as possibilidades do exame psiquiátrico Conceito de Perícia Médica • “Todo e qualquer ato propedêutico ou exame feito por médico com a finalidade de contribuir com…

várias fases do processo. Visa auxiliar a autoridade judicial na individualização da aplicação e execução das penas e medidas de segurança, de acordo com o previsto na legislação penal vigente. O programa se orienta pelos princípios da reforma psiquiátrica, promovendo o acesso a tratamento em saúde mental na rede substitutiva ao modelo manicomial e trabalha no sentido de viabilizar a acessibilidade aos direitos fundamentais e sociais previstos. O programa PAI PJ, dar-se-á de modo…

(história pessoal, história da doença, história familiar) Exame do estado mental Avaliações complementares Diagnóstico Respostas aos quesitos 7. Diferencie e exemplifique os três tipos de avaliações periciais psiquiátricas (transversais, retrospectivas e prospectivas). 8. Em uma perícia envolvendo a interdição do Sr. M., o juiz solicita ao perito que responda se o Sr. M. sofre de alguma enfermidade mental que iniba a capacidade do Sr. M. exercer pessoalmente os atos de sua vida…