A Perícia Psiquiátrica

Perícia Judicial O objeto da investigação da perícia judicial passa a ser a elucidação de situações e fatos controversos, decorrentes de conflito de interesse em relação à um direito pleiteado A perícia não se constitui uma verdade soberana, e apenas de uma versão dos fatos. Esta deverá ser objeto de análise por parte dos agentes envolvidos e poderá ser desqualificada perante o juiz por uma das partes, com auxílio do assistente técnico. Regulamentação Legal da Perícia Judicial …

DAS PERÍCIAS CONCEITO Perícia é um meio de prova feito através da atuação de técnicos especializados promovido pela autoridade policial ou judiciária, com o objetivo de esclarecer à Justiça sobre um fato típico ocorrido. Lembrando que é válido somente para fatos relevantes, processualmente falando. Segundo o art. 182 do CPP, o juiz pode discordar ou fazer uso das provas recolhidas durante a perícia, mas sempre de forma fundamentada. Natureza Jurídica: De acordo com a nossa legislação,…

Público. Declarada a interdição, será nomeado curador para o interdito. Nas questões envolvendo interdição, é a perícia psiquiátrica ou psicológica que atesta a (in)capacidade do indivíduo em gerir sua própria vida. Em geral, faz-se uma busca inicial pela esfera cognitiva. Na entrevista com seu cliente, o advogado poderá buscar aspectos que indiquem a necessidade de perícia (psiquiátrica e/ou psicológica), indagando-lhe inicialmente a respeito de temas objetivos e cotidianos, tais…

necessariamente serão submetidas a avaliação psiquiátrica e psicológica para aferir o seu grau de amadurecimento. O grande inconveniente dessa opção está na necessidade de perícia psicológica e psiquiátrica em todo menor entre 16 e 18 anos que venha a cometer infração penal. Como é cediço, inexiste em nosso País estrutura organizacional para a realização desses exames. Em cada crime ou contravenção praticada por adolescente nessa faixa etária, ter-se-ia de providenciar perícia…

face à sua grave enfermidade psiquiátrica, a interditanda foi internada por orientação médica em clínicas especializadas há vários anos, onde permanece ininterruptamente sob tratamento ambulatorial, terapêutico e medicamentoso. 6. O laudo de avaliação psiquiátrica (doc. 03) informa que a interditanda exibe um quadro de transtorno mental e comportamental, tendo sido diagnosticada como portadora da “síndrome de dependência (CID-10: F 10.2) e co-morbidade psiquiátrica classificada pela…

Jurídica como uma ciência autônoma, produz conhecimento que se relaciona com o conhecimento produzido pelo Direito, o que possibilita que haja uma interação, um dialogo entre essas ciências. O psicólogo jurídico atua fazendo avaliações psicológicas, perícias, orientações, acompanhamento, contribui para políticas preventivas, estuda os efeitos do jurídico sobre a subjetividade do indivíduo, entre outras formas de atuação. No direito de família torna-se imprescindível à atuação do…

especial destaque, dada a rica interface entre direito e psiquiatria. A psiquiatria forense no Brasil vem crescendo em interesse. A importancia do conhecimento da psiquiatria forense no meio militar é de grande importância, uma vez que boa parte das perícias médicas no exército averiguam casos psiquiáticos.Transtornos de personalidade não são incomuns de serem encontrados numa situação de Junta de Inspeção de saúde para fins periciais, o que torna importante o conhecimento do assunto…

º _____________, residente e domiciliada no endereço acima citado,conforme DOC(II), pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe: A Interditanda, atualmente com 51 (cinqüenta e um) anos de idade, é portadora de patologia psiquiátrica sob CID-10 F 33.1 (Transtorno Depressivo) e M 54.5 (Dor Lombar Baixa), M 51 (Transtorno de Discos Invertebrados), F 32.2 ( Episódio Depressivo Grave), conforme laudo e atestado médico em anexo, DOC (III). Sua enfermidade a torna…

em presídios comuns, em estados que não possuam HCTPs. Quando a perícia psiquiátrica comprova a insanidade mental no momento do crime e o juiz acata o resultado pericial, a lei indica que a sentença deverá aplicar medida de segurança ambulatorial ou de internação. A internação e tratamento ambulatorial serão por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação de periculosidade por uma perícia médica e com o prazo mínimo de tratamento de um a três…

proposto por Paulo Delgado, que propunha uma revisão legislativa. Declaração de Caracas que propõe a reestruturação à assistência psiquiátrica. 2001 é aprovada a lei 10.216 que dispõe sobre a proteção e os direitos dos portadores de transtorno mental e redireciona o modelo de assistência em saúde mental. A lei 10.216 redireciona o modelo da assistência psiquiátrica no Brasil, prevendo, entre outros direitos, o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com as…