A Personificação Da Empresa No Brasil

contratos (para sociedades) ou escritura publica (se tratando de fundações) e deve ser registrado nos órgãos competentes (art. 45 código civil), sendo que sem esse registro, não importa se exista ou não o ato constitutivo, não se pode falar em personificação da sociedade, pois esta não passará de uma sociedade de fato ou não personificada. É necessário também haver liceidade de seus objetivos. Associações, por exemplo, não podem ter fins lucrativos. As pessoas jurídicas podem ser…

luz do Direito Civil Constitucional, faz-se necessário o entendimento do instituto do condomínio edilício como verdadeiro modus vivendi da sociedade atual. O sistema jurídico-normativo brasileiro não pode ser vislumbrado como incompatível com a personificação jurídica do condomínio horizontal, sob pena de semear insegurança e incerteza nas relações jurídicas. Entretanto, em função de omissão legislativa quanto à previsão desse condomínio especial no rol do artigo 44 do Código Civil de…

TEORIA ULTRA VIRES MITIGADA e a SOCIEDADE LIMITADA Líbia Cristiane Corrêa de Andrade e Florio[1] RESUMO A intenção do presente estudo é apresentar a característica da teoria ultra vires inglesa no Brasil, que a denominaremos teoria ultra vires mitigada. Com esse objetivo, iniciaremos investigando o que propõe tal teoria e qual a sua conseqüência jurídica. Contudo, antes de abordarmos a teoria ultra vires propriamente dita, passaremos ao estudo do objeto social da…

Agapito, Ursula Betina Diesel de estabilidade para a sociedade fluída. No decorrer deste artigo, serão expostos exemplos dessa reconstrução.15 3 Brasília: a cidade A transferência da capital do Brasil para o interior sempre foi um assunto polêmico e abordado em diversos períodos na História do Brasil, desde o Marquês de Pombal, que sugeriu a transferência da capital; depois pelos Inconfidentes; a chegada da corte portuguesa; a Constituição de 1891 e por diversos outros acontecimentos…

de direito e como consequência passar a adquirir direitos e contrair obrigações. Além das pessoas físicas ou naturais, há também pessoas jurídicas, as quais são compreendidas como entes constituídos para determinados fins. Por ser dotada de personificação, tem aptidão para praticar os atos da vida civil, com exceção daqueles que são possíveis apenas para o homem. Tendo em vista a origem da pessoa jurídica é necessário analisar alguns requisitos imprescindíveis para sua constituição.…

Trudy. No mundo da computação e das redes, Alice e Bob são, na verdade, dois computadores, ou dois roteadores, ou um cliente e um servidor quaisquer, ou seja, algum enlace de transmissão de rede, por onde passam informações. Uma pessoa, ou uma empresa, ao usar meios informáticos, guarda e/ou transmite informações importantes como documentos, números de cartões, senhas de contas bancárias, fórmulas secretas de produtos, planilhas de custos, projetos, entre outras. Muitas destas…

que hoje ainda persiste em existir, mas agora de forma marginal, pois o principal veículo de transmissão das HQ passou a ser as Revistas em Quadrinhos, que no Brasil também são chamadas “Gibis”, que significa, “moleque”, e foi o nome da primeira Revista em Quadrinhos lançada no Brasil. As HQ são produtos sociais, constituídos por empresas e criadores que geram, num determinado contexto social e histórico, as histórias que são transmitidas via quadrinhos. Os quadrinhos com seus…

Católica do Rio Grande do Sul. Contato: nathi_carvalho@hotmail.com 2 responsabilidade pessoal dos sócios pelas dívidas da empresa. Todavia, esse instituto corre o risco de ter sua função desviada, podendo ser utilizado de maneira ilegítima, servindo de escudo para a perpetração de fraudes e abusos de direito. Neste caso, torna-se indispensável desconsiderar a personificação da sociedade empresária, de modo a não permitir que o véu da personalização se torne mecanismo para o…

1. Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos) Não, quando alguém furta algo, entende-se que o mesmo tem a intenção de obter o material do furto, por esse motivo o ato de furtar o software não é culposo, mas sim doloso. 2. Você estudou que o…

Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP. SUMÁRIO: Introdução; 1.1 Personalidade jurídica; 1.2 Função social da empresa e crise de função; 2 Desconsideração da Personalidade Jurídica; 2.1 Características; 2.2 Relações entre o direito civil e o direito tributário, sistema jurídico e segurança jurídica – legalidade e boa-fé; 3 Aplicabilidade da…