A Permissão De Adoção Por Homossexuais

cit., p. 478. 326 U.S. 501 (1946). 334 U.S. 1 (1948). 530 U. S. 640 (2000). Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 4, out/dez 2011 65 70 ANOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO discriminação contra homossexuais. Apesar disto, a Boy Scouts (organização privada de escoteiros) resolveu expulsar de seus quadros um rapaz homossexual, ao descobrir a sua orientação sexual. O jovem ingressou com uma ação judicial questionando o ato, fundamentando-se na referida lei estadual antidiscriminatória, mas a…

especial trabalhista (art. 8°, CLT). 51 Pode-se dizer que os princípios jurídicos, se nutrem de fundamentos sólidos, de valores e ideais que são os fenômenos que formam o 50 OLTRAMARI, Fernanda. A igualdade da pessoa humana e a discriminação dos homossexuais nos contratos de trabalho. Revista de Direito do Trabalho. São Paulo: RT, v.29, n.109, jan./mar. 2003, p.20-39, fls. 22. 51 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. p. 117. ordenamento jurídico…

referentes à sexualidade deixaram de ser “assunto proibido” e hoje são enfrentados abertamente, sendo retratados no cinema, nas novelas, na mídia em geral. Se coincidência ou oportunismo, o fato é que a AIDS restou identificada como um mal que atinge homossexuais, o que ensejou que fosse visualizada como, enfim, o castigo dos céus contra a sodomia, vista como uma aberração da natureza, uma transgressão à ordem natural, uma verdadeira perversão. O grande preconceito contra a liberdade…

população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação…

II ­ Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; III ­ Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial; IV ­ Elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, bem como…

as partes e o Estado para consituição da família, que, em função do acordo das partes pode ser destituído. Família é gênero do qual casamento é uma espécie, sendo assim, o casamento é só um tipo de família, podendo então ser família um casal homossexual. 2) Conceito e finalidades: O casamento é então um contrato especial que possui objeto, finalidade e conceito. Objeto: constituição da família Finalidade: antigamente era a procriação, hoje é a consituição da família. Conceito:…

ressocialização do delinqüente, desnudando-a como instrumento estigmatizador; b) a criminalidade deve ser considerada segundo a classe social de que provenha (proletária ou dominante), e a Política Criminal deve ser orientada nesse duplo sentido; c) a adoção de um projeto gradual e intenso de descriminalização, despenalização e desjudicialização, transferindo do Estado para a comunidade o controle das condutas criminosas de natureza leve; d) criminalização dos atos atentatórios aos…

art. 392) Aborto – CLT, art. 395 2 hipóteses: 1) aborto espontâneo (não criminoso): repouso re- munerado de 2 semanas garantia de retorno à mesma função 2) intervenção médica (extração do feto): licença-maternidade de 120 dias Adoção ou guarda judicial para adoção (CLT, art. 392-A) Licença-maternidade à adotante de 120 dias 4. Programa Empresa Cidadã – Lei n. 11.770/2008 Visa prorrogar por 60 dias a duração da licença--maternidade Aplica-se também à empregada adotante (CLT,…

ATUAR NAS VARAS DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE A - Considerações Iniciais B – Registros em Livros B 1 – Livro Ponto B 2 – Livro de Controle de Registro de Processo: recebimento e devolução de processos B3- Livro de Registro de Pessoas Interessadas em Adoção (CPA) B 4 – Livro de Registro de Crianças e Adolescentes em condições de ser adotados B 5 – Livro de Registro de Pessoas Atendidas sem Processo C – Fichas D – Planilha do Movimento Judiciário dos Setores Técnicos Registro Estatístico E…

Minneapolis, MN 55402 Copyright © 2013 Editora Fiel 1ª Edição em Português: 2013 • Todos os direitos em língua portuguesa reservados por Editora Fiel da Missão Evangélica Literária Proibida a reprodução deste livro por quaisquer meios, sem a permissão escrita dos editores, salvo em breves citações, com indicação da fonte. • Caixa Postal 1601 CEP 12230-971 São José dos Campos-SP PABX.: (12) 3936-2529 www.editorafiel.com.br Diretor: James Richard Denham III Presidente…