A Permissão De Adoção Por Homossexuais

restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público, em virtude das características previstas no art. 1.º desta Lei. Art. 8.º-B Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs. O PLC n.º 122, de 2006, amplia a redação do art. 16 da Lei n.º 7.716, de 1989, acrescentando-lhe o seguinte:…

PRESIDENTE PRUDENTE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Ariane Rafaela Brugnollo Penha Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Ariane Rafaela Brugnollo Penha Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Gilberto Notário Ligero. Presidente Prudente/SP 2008…

família de pais solteiros, homossexuais e família chefiada por avos. No contexto das famílias tradicionais onde a família é formada, por um casal e seus filhos biológicos. Uma criança que é adota com 1 ano de idade é considerada uma família tradicional, as crianças com menos de 18 anos de idade que viviam com as mães solteiras tinham mais probabilidades de obter problemas de saúde emocional e comportamental do que as que viviam com os pais Já o contexto da adoção os…

UNIÃO HOMOAFETIVA 36 6.1 Conceito e características 36 6.2 União homoafetiva como entidade familiar 37 6.3 Efeitos não patrimoniais 41 6.4 Efeitos patrimoniais 44 6.4.1 Direito sucessório 46 6.4.2 Direito previdenciário 47 6.4.3 Direito a Adoção 51 7. DIREITO COMPARADO 56 8. JURISPRUDÊNCIA 59 9. CONCLUSÃO 65 10. BIBLIOGRAFIA 68 INTRODUÇÃO O tema “Reconhecimento de Sociedade de Fato em união Homoafetiva” tem por escopo demonstrar que em virtude da…

código genético humano)1 , suportam a definição tradicional de casamento como sendo de um homem com uma mulher, vêem o modelo de família nuclear como a unidade fundadora da sociedade, se opõem à expansão do casamento civil e os direitos de adoção para casais homossexuais; promovem a moralidade pública e valores familiares tradicionais, se opõem aosecularismo, suportam a proibição das drogas, prostituição, sexo pré-marital, sexo não-marital e eutanásia, e são favoráveis à censura da…

que é: União de pessoas do mesmo sexo reconhecida em cartório. •Permissão Brasileira: As uniões do mesmo sexo agora utilizam-se das disposições de diversos princípios constitucionais e à ausência de legislação proibitiva no Brasil. A coabitação brasileira (uniões não-registradas) é uma entidade real reconhecida juridicamente, que concede aos parceiros direitos e deveres semelhantes ao casamento, como o direito à adoção assim como todos os benefícios e regras do casamento,…

Teresa Lima Examinadora 2 Universidade Estadual do Piauí Dedico à minha família pelo incentivo, aos amigos que contribuíram direta ou indiretamente para a conclusão desse trabalho e, em especial, a todos os homossexuais que, mesmo com todo o preconceito, nunca desistem de lutar por seus direitos e por uma vida digna. “Cada um sabe amar o seu modo. O modo não importa, o importante é saber amar.” (Machado de Assis)

PRESIDENTE PRUDENTE ADOÇÃO INTERNACIONAL Camila de Carvalho Fermiano Presidente Prudente / SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ADOÇÃO INTERNACIONAL Camila de Carvalho Fermiano Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Vera Lúcia Toledo Pereira de Gois Campos. Presidente Prudente / SP 2007 ADOÇÃO…

Direito 1º Ano de licenciatura em Serviço Social 2013/2014 Apadrinhamento Civil Índice Introdução 3 Noção Geral de Apadrinhamento 4 Quem pode apadrinhar 4 Quem pode ser apadrinhado 5 Apadrinhamento por casais homossexuais Constituição da Relação de Apadrinhamento Dinâmica da relação Relação entre pais e padrinhos Relação entre afilhado e padrinho Relação entre o afilhado e os seus pais Outros efeitos do apadrinhamento civil O que é a…

de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação, meios eletrônicos, artigos científicos e análise de jurisprudência.…