A Penhora De Quotas De Participação Da Sociedade Essa Se

anteproposta). A 2.ª versão foi colocada à discussão pública, e ulteriormente enviada ao Parlamento. Como resultado mais proeminente desta discussão, foram emitidos dois pareceres: um apresentado pelo Banco de Moçambique, o outro preparado por uma sociedade de consultoria, a SAL - Consultoria e 5 Investimentos, Lda., por incumbência da CTA – Confederação das Associações Económicas de Moçambique. Depois de longo tempo de inacção, o Parlamento solicitou à UTREL uma opinião crítica à…

Pelo novo Código Civil1 houve importantes modificações, principalmente para a figura do empresário, das sociedades empresárias, da sociedade simples e para a sociedade limitada. 1.1 - EMPRESÁRIO Considera-se empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”2, também nesta definição podemos considerar a SOCIEDADE EMPRESÁRIA Necessita estar devidamente registrada: Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa

alimentos; III – do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de moradia do idoso, nas causas que versem direitos individuais no respectivo estatuto; IV – do lugar do…

255/2009 Seção 2 - Conceitos e Princípios Gerais Item 2.47 e 48 – Mensuração subsequente Seção 4 - Balanço Patrimonial Item 4.2 – Informação que deve ser apresentada no balanço patrimonial Seção 9 – Demonstrações Consolidadas e Separadas Item 9.10 – Sociedade de propósito específico Seção 27 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos Item 27.1 – Objetivo e Alcance Seção 35 – Adoção Inicial desta Norma Procedimentos para elaboração de demonstrações contábeis na data de transição 3…

INTRODUÇÃO A gênese do direito empresarial, que hoje se estuda é o direito comercial. O comercio, segundo alguns doutrinadores, surgiu na Antiguidade, com a utilização do empréstimo (atual mútuo) e os contratos da sociedade, de depósito, e de Comissão existentes no Código de Hamurabi, bem como os contratos a risco, utilizados na Grécia antiga e posteriormente do direito romano. O comércio como preceito, formação surgiu realmente da Idade Média, por volta do século XVI, com as corporações

conhecida como Disregard of Legal Entity, Disregard Doctrine ou Lifting the Corporate Veil (Estados Unidos), Superamento della Personalitá Guiridica (Itália) e Durchgriff der Juristichen Person na Alemanha. A personalidade jurídica confere à sociedade empresária vida própria, no tocante à responsabilidade por seus atos, ainda que materializados, evidentemente, através da pessoa humana. Evidente que permitir à pessoa do empresário ou administradores furtar-se, de modo absoluto, à…

EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO NA SOCIEDADE LIMITADA Mariana da Fonseca Rahde1 O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre o procedimento da exclusão extrajudicial de sócio na sociedade limitada, conforme as regras do Novo Código Civil de 2002. Primeiramente serão abordadas noções gerais da sociedade limitada, a fim de conceituar e dar finalidade às responsabilidades, deveres e direitos dos sócios. Após, será analisado o instituto da dissolução parcial, visando…

alimentos; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de moradia do idoso, nas causas que versem direitos individuais no respectivo estatuto; IV - do lugar do…

apostar num negócio credível, com qualidade, inovador, oportuno e de tecnologia avançada. A visão da empresa é “Ser referência no mercado, na distribuição de uma energia alternativa ecologicamente correcta para melhorar a qualidade de vida da sociedade”. Um dos factores críticos estratégicos do negócio é o conhecimento na área de importação, porque garante a segurança do produto, evita a perda de receitas e da confiança dos consumidores. E quanto aos pontos fortes…

constitutivos da empresa no Registro Público de Empresas Mercantis, de acordo com o artigo 967 do Código Civil. Importante destacar a bifurcação existente em relação ao registro: o empresário e a sociedade empresária realização o registro junto ao Registro Público de Empresas Mercantis, enquanto as sociedades simples vinculam-se ao Cartório Civil de Pessoa Jurídica. O registro das empresas de exercem atividade economicamente organizada está disciplinada na Lei 8.934/1994.…