A Ordem Social Da Constituição Federal

Introducão O tema do presente artigo é o regime jurídico da ação do Estado na economia, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Visto sob o ângulo objetivo, o regime jurídico das ações estatais na economia consiste na positivação das opções de políticas econômicas estabelecidas pelo Estado. Isso tem sido chamado de direito econômico. As opções políticas são consagradas pela síntese das forças dominantes que controlam o Estado. Nesse sentido, o direito econômico…

1. Constituição de 1824 Da Administração e Economia das Provincias. CAPITULO I da Administração. Art. 165. Haverá em cada Provincia um Presidente, nomeado pelo Imperador, que o poderá remover, quando entender, que assim convem ao bom serviço do Estado. Art. 166. A Lei designará as suas attribuições, competencia, e autoridade, e quanto convier no melhor desempenho desta Administração. CAPITULO II. Das Camaras. Art. 167. Em todas as Cidades, e Villas ora existentes

Constituição brasileira de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.1 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 72 emendas mais…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações e estrutura. CONSTITUICAO FONTES No Direito Constitucional distinguimos duas modalidades de fontes: as escritas e as não-escritas. As fontes escritas abrangem: a) as leis constitucionais; b) as leis complementares ou regulamentares - figura especial de leis ordinárias que servem de apoio à Constituição e fazem com que numerosos preceitos constitucionais tenham aplicação;c) as prescrições…

CONSTITUCIONAL II 1-Estruturação e Noções Introdutórias À Ordem Econômica Conceitos Básicos, Princípios e Regras Constitucionais. A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, nos artigos 170 a 192. No art. 170 diz que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que…

FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO DIANTE DA LIVRE INICIATIVA RELATIO Cristina Gomes Martins Froede Helena Collares RESUMO Abstract 1. Introdução Antes de adentrarmos no tema proposto neste trabalho, cabe-nos, ainda que brevemente, analisar o contexto histórico-social em que se desenvolveu o processo do surgimento dos direitos trabalhistas . Para tanto, nos reportamos, em um primeiro momento, ao estudo dos fatos históricos que levaram ao surgimento dos primeiros direitos sociais…

capitalista no Brasil. Subsídios para interpretação do fenômeno econômico por Sérgio Gabriel 1. Introdução A ordem econômica nacional foi disciplinada pelo legislador no Título VII da Constituição Federal dos arts. 170 ao 192, e tem como finalidade disciplinar o exercício das atividades econômicas por meio de mecanismos de proteção e restrição de tal exercício. Como se percebe, a ordem econômica nacional assenta-se no sistema econômico capitalista, pois adotou como paradigmas a…

Ordem Economica : No Brasil a ordem econômica é disciplinada por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 88, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor;

bem-estar econômico e a reprovação ou a adoção de medidas corretivas em relação àqueles que gerarem efeitos líquidos negativos. A repressão a condutas anticoncorrenciais consiste na apuração de condutas de empresas que podem configurar infração à ordem econômica. São exemplos as vendas casadas, os acordos de exclusividade e a prática de cartel - adoção de conduta concertada entre empresas que atuam em um mesmo mercado, por meio de fixação de preços, de divisão de mercados ou de…

CONSTITUINTE Cornelio Coelho de Sousa Araguaína/To Out./2013 Cornelio Coelho de Sousa PODER CONSTITUINTE Araguaína/TO Out./2013 INTRODUÇÃO No inicio das relações sociais, a resolução dos conflitos se dava basicamente pelo uso da força, ou seja, vencia que tivesse maior vigor físico. A partir do momento em que o Estado tomou para si a responsabilidade na resolução dos conflitos, as normas…