A Onde Se Aplica O Imposto Iss

estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer”. Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar o Anteprojeto que acabou sendo transformado no nosso Código Tributário, onde no artigo 3.º do referido diploma está contida a definição de tributo. É possível nos depararmos com doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por essa definição, já que não é dado à lei definir, conceituar, doutrinar.…

JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA Advogado em São Paulo, Mestre em Direito Tributário pela USP e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TIT ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Curso de atualização do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) – 21.8.2010 ISS CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. •…

.. 4 2.2 Objetivos Específicos............................................................................................. 4 3 4 METODOLOGIA.................................................................................................... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.............................................................................. 4 5 4.1 Objeto..................................................................................................................... 6 4.2 Fato Gerador

no todo, em parte ou não exercer. Exceção: ICMS. Todos os estados são obrigados a criar, por força das relações interestaduais. Ex: IGF nunca foi exercido. No todo, exemplo, ISS. A competência do tributo é facultativa nesse caso. Lei de responsabilidade fiscal- LC 101/00, art 11. A conseqüência de deixar de criar impostos é a perda de transferências voluntárias. Ex: empréstimo. Esse art 11 deve ser interpretado conforme a CF/88, ou seja, essa obrigatoriedade só existe para arrecadação.…

irregularidades 3. ISS 3.1. Considerações gerais 3.2. Incidência 3.3. Fato Gerador 3.4. Isenção 3.5. Contribuinte 3.6. Local de incidência do ISS 3.7. Base de Cálculo 3.8. Alíquotas 3.9. Substituição tributária do ISS 3.10. Obrigações acessórias 3.11. Recolhimento 3.12. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso 3.13. Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades 4. Conclusão Bibliografia 1. Introdução O…

Retenções Tributárias pelos Órgãos Públicos Análise dos aspectos relacionados ao IR, CSLL, PIS, COFINS e ISS Noções introdutórias sobre retenção na fonte: Noções introdutórias sobre retenção na fonte: • SUJEIÇÃO PASSIVA (art. 121 da Lei nº 5.172/66 (CTN) – DIRETA x INDIRETA: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal dizse: I - contribuinte,…

IBET- INSTITUTOBRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VI : ISS SEMINÁRIO VI : ISS 1◦) Aspecto Material: Art. 1°. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação (ISS), por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União, Estado e, especificamente, a prestação de serviços constantes na…

contadores e consultores fiscais. A escolha é feita quando realizado o pagamento do primeiro imposto “Normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano”, ou no ultimo dia útil de janeiro se a escolha for o “Simples Nacional”. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO, REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS. A escolha do regime tributário e seu enquadramento é que irão definir a incidência e a base de cálculo dos impostos federais. No Brasil são três os tipos de regimes tributários mais…

dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 13. .......................................................................... § 1º ................................................................................. IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei…

tempo de existência do programa, mas nos motivamos cada dia mais pelas dúvidas que vinham surgindo enquanto estudávamos o assunto, um dos mais instigantes foi: “EI – EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: BENEFÍCIOS PARA O TRABALHADOR INFORMAL OU ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS PARA O GOVERNO?”, esse assunto gerou polêmica, criando várias opiniões. Tentamos chegar a uma conclusão mais cabível e elaborada para que possamos passar uma informação realista. Buscamos também entender sobre…