A O Poder Judiciário

vedado ao Poder Judiciário, o ato de administrar e legislar mesmo sendo estas funções típicas dos Poderes Executivo e Legislativo respectivamente. O Poder Judiciário tem como função típica julgar, dirimir as lides, que são os conflitos de interesses caracterizados por pretensões resistidas. O Poder Judiciário também tem funções atípicas, quando administra seu orçamento, faz concurso para preenchimento de vagas de cargos públicos, mantém sua biblioteca etc. Essa são funções típicas do…

Poder Judiciário 1. Introdução 2. Conceito e desenvolvimento histórico. 2.1 Funções do Poder Judiciário 2.2 Controle Externo do Judiciário 3. Jurisdição 3.1 Função jurisdicional 3.2 Monopólio da Jurisdição 3.3 Devido Processo Legal 4. Reforma do Poder Judiciário – EC n. 45/2004 4.1 Histórico de sua tramitação 4.2 Principais alterações 4.3 Repercussão e principais decisões do STF 5. Garantias do Judiciário 5.1 Garantias

Montesquieu, em seu estudo sobre o Estado Moderno, dividiu-o em três poderes, dentre os quais está o Poder Judicial ou Poder Judiciário. Ele é composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a obrigação de julgar quaisquer conflitos…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é apresentar um diagnóstico encontrado no Poder Judiciário da Comarca de São Miguel do Arguaia/GO, empresa pública de prestação jurisdicional, neste caso iremos privilegiar o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Iremos desenvolver argumentos que trarão significados da palavra diagnóstico no setor público pesquisado, já que toda organização, seja pública ou privada, deve haver diagnóstico positivo ou negativo. A Comarca de São Miguel do Araguaia, está

Poder Judiciário século XXI O estado é formado por três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, cada um com sua função. O Legislativo elabora as leis, que são representados por vereadores, deputados estaduais e federais e senadores. O Executivo é o que administra a cidade, os estados membros ou o país, segundo as necessidades do povo, executando as leis. O Judiciário é exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e

O Poder Judiciário e suas Deficiências Se a estabilidade e eficiência dos mecanismos judiciais davam uma segurança e medida de amadurecimento institucional, as inovações introduzidas pela Carta Federativa/88, no tocante ao direito de recorrer ao judiciário – sejam em nível jurisdicional, sejam em nível administrativo – clareiam, de vez, os horizontes da segurança jurídica. A sociedade brasileira não se pode satisfazer, contudo, com a simples previsão programática, impondo-se seja…

O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo poder Executivo.…

PODER EXECUTIVO DO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO Baseado no sistema norte-americano, o constituinte originário, desde a primeira Constituição da República (1891), estabeleceu como sistema de governo no Brasil o Presidencialismo. Tal sistema permite uma melhor evidencia da separação dos poderes, pois que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Outra característica que distingue os dois sistemas é o fato de o…

Poder Judiciário 1- FUNÇÕES TÍTPICAS E ATÍPICAS 1.1. Função TÍPICA: Função jurisdicional .A jurisdição em todo o Brasil é UNA (a definitividade só é dada pelo Poder Judiciário) e indivisível , exercida pelo Judiciário nacionalmente ( em um só poder, materializado por diversos órgãos,federais e estaduais). 1.1.1. - Princípio da unidade da jurisdição: O Judiciário configura-se em uma única estrutura nacional hierarquizada. 1.2. Funções ATÍPICAS: Legislativa: Fazer seus regimentos

PODER JUDICIARIO Separação de poderes e Poder Judiciário São poderes da UNIÃO: Legislativo, Executivo e Judiciário = TRIPARTIÇÃO DE PODERES. 1) O P.J tem funções típicas onde é a aplicação das leis (JULGAR) e a típicas que é a função de administrar. ESTRUTURA DO PODER JUDICIARIO * ART 92. SÃO ÓRGÃOS DO PJ: l - O STF l - CNJ ll - STJ lll - Tribunais regionais federais e juízes federais; lV - Tribunais e Juizes do trabalho; V – Tribunais e Juizes Eleitorais Vl – Tribunais e Juizes…