A Nova Reforma Do Código De Processo Penal Absolvição Su

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)” IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O agente público que incorre em improbidade administrativa é SUPER IRRESponsável. Sobre ele recairá algumas conseqüências constitucionais: SU = SUspensão dos direitos políticos PER = PERda da função pública I = Indisponibilidade dos bens RES = RESsarcimento ao erário FORMAS DE PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO Esse macete visa a memorização de algumas das formas de…

Módulo Direito Penal – Escrevente Técnico Judiciário Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II -

A Execução Penal à Luz do Método APAC Realização Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Programa Novos Rumos Rua Rio de Janeiro, 471, 23º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040 http://www.tjmg.jus.br/presidencia/novosrumos E-mail: novosrumos@tjmg.jus.br Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF R. Guajajaras, 40, 22º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100 http://www.ejef.tjmg.jus.br E-mail: gejur@tjmg.jus.br Os conceitos e afirmações emitidos…

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS –A reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio deste documento é autorizado desde que citada a fonte. A violação dos direitos do autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. TERMO DE APROVAÇÃO GABRIELA ALVES LIMA SALES A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NA COMARCA DE PALMASTO, NOS MOLDES DA LEI 10.216/01. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins,…

DR. VIVEIROS DE CASTRO Professor de Direito criminal na Facttpade livre de Direito) A NOVA ESCOLA PENAL AO. RIO DE jÃNiifâu DOMINGOS DE MA-GAL-STÍES—EDITOU 54 BUA DO Ouv?Çon |V; ■ LIVRARIA MODSRKAv SNR. (br. Francisco de Castro AO MEDICO E AO AMIGO tem | To! ' de tem tte,em I>ssaI te o I hde libei .■ seu que | i se sco- Uma explicação preliminar O homem mais eminente que o Brazil tem produzido nesta segunda metade do século, Tobias Barreto, fasia consistir o seu maior titulo…

Leonardo Alonso Crimes contra o Mercado de Capitais Dissertação de Mestrado apresentada ao Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre. Orientador: Professor Associado Renato de Mello Jorge Silveira Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2009 Para Viviane, minha grande companheira na vida Para Marcelo, pela descoberta do

Provérbios 14:12. Bíblia Sagrada. RESUMO Este presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a Lei n.º 12.760 de 20 de dezembro de 2012 e sua correlação com a Lei n.º 11.705 de 19 de junho de 2008, todas atualizadas em consonância com a nova Resolução do Contran de nº 432 de 23 de janeiro de 2013. Popularmente conhecida como “Lei Seca”, esta lei vem apresentando inúmeras polêmicas perante suas recentes modificações no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que…

14:12. Bíblia Sagrada. 7 RESUMO Este presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a Lei n.º 12.760 de 20 de dezembro de 2012 e sua correlação com a Lei n.º 11.705 de 19 de junho de 2008, todas atualizadas em consonância com a nova Resolução do Contran de nº 432 de 23 de janeiro de 2013. Popularmente conhecida como “Lei Seca”, esta lei vem apresentando inúmeras polêmicas perante suas recentes modificações no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que…

Teoria da Imputação Objetiva na Evolução da Dogmática do Direito Penal - Luiz Otavio de Oliveira Rocha............................................................................53 Causalidade e Imputação Objetiva no Direito Penal - André Luís Callegari...................73 O Declínio do Dogma Causal - Fernando Capez.........................................................97 Teorias da Causalidade e Imputação Objetiva no Direito Penal - Carlos Ernani Constantino…

Prisão Cautelar. O fim da antecipação da pena? 1 INTRODUÇÃO O que se pretende, pelo presente estudo, é valorar o crescente número de prisões cautelares, tendo como base um parâmetro mínimo de intervenção penal, tudo a ser analisado sob critérios garantistas, no que concerne à eficiência, à validade e à eficácia da postura adotada. Para melhor desenvolvimento da proposta, pretende-se rever conceitos de prisão e suas espécies, com destaque para prisão cautelar, objeto central do texto.