A Nova Lei De Doação

– a aqui também já se pode incluir os casos de união homoafetiva – requer uma contemplação legal que preserve os interesses, desejos e necessidades dos participantes da sociedade matrimonial. Desta forma, o Código Civil Brasileiro, promulgado pela Lei 10.406 em 10 de janeiro de 2002, em seu Título II, arts 1.639 a 1.688 estabelece os princípios básicos que devem nortear os cônjuges quanto ao patrimônio do casal. Conceitua-se o regime matrimonial de bens como sendo o conjunto de…

doações nas últimas décadas. Inicialmente, por ser um processo já regulamentado desde 1997, ano em que fora sancionada uma lei possibilitando a criação de condições legais para a ocorrência dos transplantes (ROZA, 2009), não existem obstáculos consideráveis para que o procedimento seja efetivado, fazendo-se necessário apenas a confirmação dos familiares responsáveis (art. 4º, Lei n. 9.434). “De modo similar aos Estados Unidos, o paciente deve ter manifestado, em vida, para a família, a…

Educação para doação de órgãos Traiber C, Lopes MHI ARTIGO DE REVISÃO Educação para doação de órgãos Education for Organ donation CRISTIANE TRAIBER1 MARIA HELENA ITAQUI LOPES2 RESUMO ABSTRACT Objetivos: Apresentar uma revisão sobre fatores associados à educação para doação de órgãos. Fonte de dados: Foi realizada uma pesquisa bibliográfica utilizando os bancos de dados MEDLINE e Lilacs, nos últimos 10 anos (1996-2006). Síntese dos dados: Existe uma atitude…

No Brasil, a taxa obtida é de 5,4 doadores por milhão de habitantes/ano. Estudos evidenciam que os profissionais de saúde e a população são predispostos à doação de órgãos e que existe grande número de potenciais doadores, porém, a realidade mostra elevado número de recusas, o que pode estar relacionado ao processo de doação. O processo de doação é definido como o conjunto de ações e procedimentos que consegue transformar um potencial doador em doador efetivo. O potencial doador é o…

Hospitais Cadastrados para Realização de Transplantes – SUS 38 13. Transplantes Realizados – SUS 39 14. Centrais de Transplantes 40 15. Lei n° 9.434 de 4 de fevereiro de 1997 44 16. Decreto nº 2.268 53 17. Comentários à Constituição 74 18. Anexos 81 I. Não-doador vai ter RG diferente 81 II. Vontade de doar órgãos cai com nova lei 83 Novo Documento 84 III. RG de não-doador começa a ser expedido 85 IV. Para Igreja, projeto prevê expropriação 87…

rrosiane96@yahoo.com Autor2: Zaira Barbara da Silva zaira.barbara@anhanguera.com Co-autor: Sônia Mariza Luiz de Oliveira sonia_maryza@outlook.com MORTE ENCEFÁLICA Fatores que interferem no processo de doação e captação de órgãos e tecidos ResuMO O transplante de órgão de doadores com Morte cerebral no Brasil, ainda é um termo pouco abordado entre os profissionais de saúde e até mesmo no meio acadêmico. Sabemos que dentro de uma Unidade…

Registro de doadores de medula óssea (REDOME) Prof. Sérgio Rocha Medula óssea ou espinhal? A doação de medula através de punção não envolve a coluna vertebral, por isso não se relaciona com procedimentos que comprometam a medula espinhal. Medula óssea X Medula espinhal Qual a diferença entre medula óssea e medula espinhal? Enquanto a medula óssea é um tecido líquido que ocupa a cavidade dos ossos, a medula espinhal é formada de tecido nervoso que ocupa o espaço dentro da coluna…

haver um casal e uma mulher: os primeiros doam o seu material genético, que, após uma fecundação in vitro, será implantado no útero dessa segunda mulher, a quem cabe gestar o feto. Importante esclarecer, porém, que, nos casos homoafetivos, haverá a doação de óvulos ou de espermatozoides, de acordo com o gênero do par, sendo que apenas o material genético de um do casal será utilizado. Além disso, a pessoa que doa temporariamente o útero não pode contar mais de 50 anos de idade e deve…

NOTA FISCAL PAULISTA: UMA NOVA FERRAMENTA DE CONTROLE TRIBUTÁRIO RESUMO Palavras-Chave: Nota Fiscal Paulista; Sonegação Fiscal; São Paulo; Impostos; Sociedade. INTRODUÇÃO O Brasil é um dos países que possui o maior índice de carga tributária do mundo; a dimensão desta realidade pode ser vista com os resultados, por exemplo, apurados da mesma em 2012, onde a carga tributária correspondeu à 36,27% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Esses valores, contudo, podem não…

Atualmente a CEAMI conta com cinco Unidades de Atendimento, distribuídas das seguintes formas, atendimentos de Reabilitação e Resgate (Albergues): Reabilitação: Unidade I - dispõem de 50 vagas para internação, vagas estas que estão sempre tomadas. Novas vagas se abrem quando um grupo de alunos completa seu ciclo de tratamento que são de 08 meses em regime interno e voluntário, ou seja, o candidato á vaga adere e permanece no tratamento somente se aceitá-lo de livre e espontânea vontade,…