A Nova Lei De Doação

durante o tratamento de determinados tipos de câncer que exigem altas doses de medicamentos quimioterápicos e/ou de radioterapia. Em situações como essas, o transplante alógeno de medula óssea pode ser a única maneira de salvar muitas vidas. A doação de medula óssea é um ato de solidariedade e pode ajudar pacientes que têm o transplante como única chance de cura. O transplante de medula óssea é um tratamento indicado para pacientes com doenças de sangue, como leucemia, linfomas e alguns tipos

republicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 7 de junho de 2004, considerando a competência atribuída a esta Agência, a teor do artigo 8o, § 1o, VII e VIII da lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando as disposições contidas nos artigos 2º e 3o da lei nº 10.205 de 21 de março de 2001; considerando que o sangue e seus componentes, incluindo as células progenitoras hematopoéticas, devem ser submetidos a procedimentos de…

INTRODUÇÃO Não obstante pelo próprio nome, aparente ser o mais humano de todos os contratos, a doação é, não só dos menos usados em nosso meio, como dos que, historicamente, mais tarde obteve conotação contratual, apesar das divergências a respeito desse caráter. Tem-se noticia da Lei Cincia de donis ET numerisbus, de totalidade restritiva, pelos fragmente quae dicuntur vaticana. ( Cf. Alfredo Ascoli, Donazione – Direito Romano - , in Nuovo Digesto italiano, volume V, PP. 188 e seg.…

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste…

providência imediata, não transmuda a natureza da posse. 3– In casu, não se operou o fenômeno da interversão do título, pois não basta a vontade unilateral de uma das partes para alterar a natureza da posse. Necessário um ato de exteriorização a indicar uma nova relação jurídica que difere da original ex locato. Manutenção da sentença de 1º grau. 4– Recurso desprovido nos termos do voto do Desembargador Relator.” TJ-RJ, 2004.001.13881 – APELACAO CIVEL, DES. ELISABETE FILIZZOLA –…

A TRIBUTAÇÃO NOS INVENTÁRIOS E PARTILHAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS Á LUZ DA LEI N.º 11.441/07 I - INTRODUÇÃO A Lei n.º 11.441/07, modificou alguns dispositivos do CPC, atribuindo a possibilidade de se fazer inventário nos Cartórios de notas, desde que inexista testamento, bem como interessados incapazes, com a obrigatória assistência de um advogado. As alterações e acréscimos efetuados pela referida lei, principalmente com a introdução do art. 1124-A do CPC, dá a faculdade dos…

da instituição, mantida as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada. Histórico O presente dispositivo, no texto original do Projeto de Lei n. 634, de 1975, mantido inicialmente pela Câmara dos Deputados, tinha a seguinte…

b) a porção disponível, consistente na outra metade, que é de livre disposição pelo titular (por doação feita em vida, ou por atribuição em testamento). Só podem exigir a colação aqueles que dela se beneficiarem, isto é, aqueles que possam sofrer um decréscimo em sua legitima em face um concorrente seu ter recebido a mais quando ainda em vida do autor da herança. Um neto que tenha recebido uma doação do avô não restará obrigado a colacionar quando da abertura da sucessão daquele se…

pessoas, gratuito por não ter contra prestação, intervivos pois produzem efeitos durante a vida, principal por si só e não solene pois não depende da lei para ser celebrado. 3)R: sim, através do uso de silencio e não demonstração da vontade. 4)R: seguindo o art. 113 c.c o uso da boa – fé celebrada no lugar. Caso Concreto – 2 1)R: No caso, a doação é feita com encargo. O encargo ou modo pode ser conceituado como sendo o ônus ou obrigação de realizar determinado ato ou atividade pelo…

avanço para a qualidade de vida do homem, torna-se prejudicial a esta. Surgem, para tanto, a bioética que discute as questões éticas, e o direito que regulamenta estes avanços com a finalidade de inibir abusos. Observa-se que mesmo com a edição de leis e com as discussões éticas ainda se violam os direitos do homem e sua dignidade, principalmente quando se trata de indivíduos com capacidade reduzida. Não se pode esquecer que estas pessoas são seres humanos e como tais possuem dignidade.…