A Natureza Jurídica Das Medidas Socioeducativas

Adolescente para o aprofundamento da pesquisa, no que se refere às medidas socioeducativas previstas pela Lei. Além disso, foi realizada uma pesquisa de campo, onde se verificou dados relevantes. O estudo “in loco’’ ocorreu no CREAS (Centro de Referência Especializada da Assistência Social) do município de Sobral. No referido órgão contamos com o parecer de uma equipe multidisciplinar de profissionais atuantes, desde assessoria jurídica ao assistente social. Pareceres que serão…

caracterização da menoridade penal, quando praticado um ato infracional, é adotado o sistema biológico de aferição da imputabilidade, estando o adolescente de 12 a 18 anos sujeito às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Existem várias medidas socioeducativas para responsabilização do adolescente infrator, da advertência até a internação, todas com capacidade e caráter sancionatório, pedagógico e ressocializador, desde que corretamente aplicadas, observando-se os princípios da…

Questionário – Psicologia Jurídica – Inocêncio Carvalho 1- O que se entende por princípio da proteção integral? 2- Estabeleça diferenças entre a política instituída pelo ECA e pelo Código de menores revogados. 3- Relacione diferenças entre medida socioeducativa e a pena. 4- Quais as medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do ECA? 5- Como o legislador conceitua ato infracional? 6-Quais as diferenças encontradas entre um crime e um ato infracional? 7- Aplica-se a prescrição…

d) adoção. . A resposta certa é a letra A. A curatela atinge pessoas incapazes maiores de 18 anos de idade. Estabelece o art. 28, do ECA: "A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei". 4 Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA. I - O poder familiar é exercido em igualdade de condições entre a mãe e o pai, sendo que as pendências deverão ser…

1 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS FRENTE À CRIMINALIDADE INFANTO-JUVENIL1 Thaís Allegretti Barros2 RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar estudo da eficácia das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, a luta pela conquista dos direitos humanos da criança no Brasil. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e…

Questionário – Psicologia Jurídica – Inocêncio Carvalho 1- O que se entende por princípio da proteção integral? 2- Estabeleça diferenças entre a política instituída pelo ECA e pelo Código de menores revogados. 3- Relacione diferenças entre medida socioeducativa e a pena. 4- Quais as medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do ECA? 5- Como o legislador conceitua ato infracional? 6-Quais as diferenças encontradas entre um crime e um ato infracional? 7- Aplica-se a prescrição…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI WALISSON GOMES GARCIA EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PARA MENORES INFRATORES. Ji-Paraná 2015 WALISSON GOMES GARCIA EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PARA MENORES INFRATORES. Trabalho de monografia apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná – CEULJI, para obtenção de nota na disciplina de instrumentalização científica da faculdade de Direito,…

Medidas Socioeducativas: No quadro real de marginalidade em que se encontra a grande maioria da população brasileira (integrante do país campeão mundial das desigualdades sociais), padecem especialmente as crianças e adolescentes, vítimas frágeis e vulneradas pela omissão da família, da sociedade e, principalmente, do Estado, no que tange ao asseguramento dos direitos elementares da pessoa humana. Com o advento da Constituição Federal de 1988 as crianças e os adolescentes são…

OLIVEIRA CURSO DE DIREITO CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA GOIÂNIA, 2011 CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela…

SERVIÇO SOCIAL Trabalho De Conclusão De Curso MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA Flávia Pereira Bressani 292188 Micheline Maia Purcino 344551 Mirlana Aparecida Barbosa 285514 Rubia Aparecida Mantuani 332166 Valdirene Rosária Carvalho Silva 287952 Orientador: Cynthia J. S. G. Guimarães Nº CRESS 15.694/ 6ª Região LAVRAS 2014 Dedicamos este trabalho primeiramente а Deus, por ser essencial em nossas vidas, autor de nosso destino, nosso guia, socorro presente na hora da…