A Natureza Jurídica Das Medidas Socioeducativas

ANHANGUERA EDUCACIONAL DE CAMPO GRANDE UNIDADE - 1 DIREITO VALÉRIA BOAVENTURA LUIZ DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Eficácia e Aplicabilidade CAMPO GRANDE-MS 2014 VALÉRIA BOAVENTURA LUIZ DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Eficácia e Aplicabilidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional Campo Grande – Unidade I requisito parcial à obtenção do…

Tuy, Ebenezer N.C.S. (In)eficácia das medidas socio-educatívas para adolescentes em confronto com a legislação vigente. Ferreira, Francisca. O sistema prisionário para o menor infrator. História e degradação da sociedade. Desde o Brasil império, sempre houve algum tipo de preocupação com a questão penal acerca das Crianças e dos Adolescentes, distinguindo-os segundo a idade e o grau de discernimento quanto ao ilícito praticado. Nesse período, não havia pena para crianças que…

de Ciências Jurídicas Curso de Direito Uma análise do acórdão HC 162237 do STJ e sua relação com a decisão do tribunal x as medidas socioeducativas aplicadas no Brasil Direito da Infância e Juventude Fortaleza 2013 O STJ reconhece a possibilidade de aplicação de medidas em meio aberto mesmo diante da prática de homicídio, em razão das condições pessoais e necessidades pedagógicas específicas do adolescente. É cediço que, em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de…

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e a execução de medida socioeducativa: análise de questões polêmicas Válter Kenji Ishida: Promotor de Justiça das Execuções Criminais e Professor Universitário; autor das seguintes obras na área da infância e da juventude: Estatuto da Criança e do Adolescente, doutrina e jurisprudência, 13ª edição e Infração Administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente, 1ª edição, ambas pela Editora Atlas I – Introdução O ECA desde a sua…

LEI MARIA DA PENHA – LEI 11.340/06 A Lei 11.340/06 intitulada como Lei Maria da Penha, não é preponderantemente uma lei penal, sendo seus dispositivos, em sua maioria, de natureza multidisciplinar. Portanto, é uma lei extrapenal. Suas finalidades encontram-se consagradas em seu art. 1º: 1. Prevenir e coibir a violência domestica contra a mulher; 2. Criar juizados especializados; 3. Assistência à mulher vítima de violência domestica ou familiar; 4. Protegerva a mulher…

Possibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade cumprida por adolescentes autores de ato infracional do município de São Miguel do Oeste Edenilza Gobbo* Crisna Maria Muller** Resumo Neste artigo apresentam-se os resultados obtidos por intermédio da pesquisa científica que teve por objetivo averiguar possibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade,…

assistida e prestação de serviços à comunidade / Rosimere de Souza [e] Vilnia Batista de Lira. Rio de Janeiro : IBAM/DES ; Brasília: SPDCA/SEDH, 2008. 96 p. ; 23cm ISBN: 978-85-7403-026-5 Convênio: IBAM/SEDH. 1. Assistência a Menores. 2. Medidas socioeducativas. 3. Municipalização. I. Lira, Vilnia Batista de. II. Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Área de Desenvolvimento Econômico e Social. III. Brasil. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Subsecretaria de Promoção dos…

O que são? Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos, que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal). Medidas de natureza jurídica repreensiva e pedagógica para inibir a reincidência dos mesmos e prover a ressocialização. Assim, fica na importância do Juiz da Infância e da Juventude a competencia para…

VIEIRA DISCIPLINA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TURMA: NP18 Medidas Socioeducativas As medidas socioeducativas são medidas aplicadas pela justiça a adolescentes entre 12 e 18, que cometeram atos infracionais, crimes ou contravenção penal. Medidas de natureza jurídicas com o objetivo de inibir a reincidência dos atos infracionais através da repreensão e educação desses jovens e promover ressocialização. As medidas são fundamentas na Doutrina da Proteção Integral pautados nos Direitos

DOURADOS UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO. CURSO: DIREITO. Atividade 07. Comente a natureza jurídica da medida socioeducativa. Natureza Jurídica Com surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente veio com este uma nomenclatura específica para os atos praticados pelos jovens infratores da lei, fundado no princípio da legalidade, estabelecendo e tipificando as condutas que quando violadas impõe a aplicação das medidas sócio-educativas cabíveis ao caso concreto. Neste sentido…