A Márcio E Se Encontra Em Mora

comprovar, encontra-se em iminente risco de ver seu nome lançado no serviço de proteção ao crédito bancário (SERASA), uma vez que possui vários cheques devolvidos sem provisão de fundos. Assim, a partir daquela data, partir daquela data, o Reclamante não mais retornou à suas atividades dentro da empresa, considerando rescindido seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "d" . DO DIREITO 1- Da caracterização da mora O Decreto-lei 368/68 considera como…

Márcio Roberto Jorge Filho – OAB/GO n° 22.152 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS LAÍS FARIA DE ELIAS BORGES, brasileira, casada, funcionária pública municipal, residente e domiciliada na Rua 1.026, nº 187, apto. 404, Ed. Cézanne, Setor Pedro Ludovico, nesta capital, portadora do RG n° 3904706 – SPTC/GO e do CPF n° 000.810.791-25, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu…

comprovar, encontra-se em iminente risco de ver seu nome lançado no serviço de proteção ao crédito bancário (SERASA), uma vez que possui vários cheques devolvidos sem provisão de fundos. Assim, a partir daquela data, partir daquela data, o Reclamante não mais retornou à suas atividades dentro da empresa, considerando rescindido seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "d" . DO DIREITO 1- Da caracterização da mora O Decreto-lei 368/68 considera como…

Tribunal de Justiça para apreciação de medida cautelar visando a dar efeito suspensivo ativo a recurso especial admitido e que se encontra tramitando nessa Corte. 2. Nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público incabível seja imposta a esta Instituição a antecipação de honorários periciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Periculum in mora demonstrado pela necessidade de prosseguimento da instrução da ação civil pública e pela determinação de recolhimento…

julgar adequadas para evitar que o dano se verifique”. Na legislação pátria o Poder Geral de Cautela, assim denominado especialmente pela doutrina italiana, foi previsto no artigo 675 do Código de Processo Civil de 1939 e atualmente, sua previsão encontra-se no artigo 798 do códex processual em vigor. Digno de menção é a lição do Professor Humberto Theodoro Júnior que com maestria escreveu sobre a redação do artigo 798 do Código de Processo Civil: “A redação é neste ponto,…

fazendo–o pelas razões que seguem anexas, as quais deverão ser remetidas para o Egrégio Tribunal de justiça do Estado do Paraná. Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 19 de março de 2014 ANDREA HERTEL MALUCELLI OAB/PR 31.408 MARCIO AYRES DE OLIVEIRA OAB/PR 32.504 EDUARDO JOSÉ FUMIS FARIA OAB/PR 37.102 RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelante: BANCO ITAU S/A Apelado: JOSE J PAULOWSKI Origem: 1ª VARA CÍVEL DO…

administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Liquidação no juizado de origem. Considero prequestionados os dispositivos enumerados nas razões recursais. Para tanto, declaro expressamente que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO do INSS, nos termos da fundamentação. (...) 03.…

autônoma, não tem o condão de satisfação de um direito, pessoa, coisa ou prova durante o curso de um processo de conhecimento ou de execução., mas que visa apenas a garantia de que a tutela jurisdicional será efetiva e tem como requisitos o periculum in mora e o fumus boni iuris., ou seja, a medida cautelar não concede antecipadamente aquilo que foi requerido na inicial, mas sim tem como objetivo proteger a futura eficácia do provimento final, não atendendo antecipadamente a pretensão…

Súm. 149 do STF, combinada com o art. 205 do CC). Amauri deve R$ 1.000,00 a Márcio e se encontra em mora. Reunidos para resolver o problema, Márcio aceitou como pagamento da dívida a transferência de uma nota promissória em que Amauri figurava como beneficiário de promessa de pagamento no valor de R$ 1.200,00 feita por Artur, comerciante conhecido na praça. Com o vencimento do referido título de crédito, Márcio procurou receber o seu crédito de Artur, momento em que tomou ciência…

D - DO DIREITO Mesmo que a Reclamada não esteja em mora nos termos do Decreto-lei 368/68, que considera como mora, o atraso no pagamento do salário a partir do terceiro mês de inadimplemento da obrigação, encontra-se inadimplente, pois deixou de pagar o Reclamante pelo tempo que este laborou, ou seja, 44 (quarenta e quatro) dias de trabalho sem receber qualquer valor. Desta forma, conforme já supra mencionado, o Reclamado encontra-se inadimplente pelo período trabalhado, razão pela qual é