A Mulher Gestante E Seus Direitos

de Melobr / Rodrigo Bayerbr / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / Interrupccedilatildeo da Gravidez de Feto Anenceacutefalobr / br / br / br / br / Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduaccedilatildeo em Direito da Faculdade de Ciecircncias Sociais de Florianoacutepolis para avaliaccedilatildeo parcial na disciplina de Metodologia da Pesquisa em direitobr / Orientador Prof. Sergio Roberto Lemabr / Suplente Prof. Ademar Pozzatti Juniorbr / br /…

embrião no útero da mulher) 2) Bem jurídico Vida intrauterina. Esta é protegida por três tipos penais: Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Aborto provocado por terceiro, com o consentimento válido da…

CIÊNCIAS HUMANAS CURSO DE DIREITO AS MULHERES GRÁVIDAS EM FACE DO PODER PUNITIVO. PIRACICABA, Dezembro de 2012. UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS CURSO DE DIREITO Daiane Barbosa dos Santos Mariana Magalhães Vanessa Costa Amstalden AS MULHERES GRÁVIDAS EM FACE DO PODER PUNITIVO. Trabalho realizado como parte das exigências e requisitos para aprovação na Disciplina “Metodologia e Pesquisa do Direito”…

Bacharelado em Direito Rejane Porcino Silva DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE AO PAI NOS CASOS FALECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Cachoeiro de Itapemirim 2013 Rejane Porcino Silva DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE AO PAI NOS CASOS FALECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Trabalho de Conclusão de Curso (monografia), apresentado perante banca examinadora do Curso de…

demonstram que uma em cada mil mulheres da à luz a um feto anencefálico. No Brasil, esse número é ainda maior. A polêmica centra-se na questão se a mulher que gesta um feto anencéfalo pode ou não abortar. Questiona-se o previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal. Esse texto assegura “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...”.O disposto na Constituição Federal é a preservação da vida humana. Tal direito, também, é assegurado…

DIREITOS DAS GESTANTES E LACTANTES: DIREITO À ESTABILIDADE DE EMPREGO DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO ATÉ 5 MESES DO PÓS-PARTO Constituição Federal no seu artigo 10º (Inciso II, Letra b) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante e lactante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver…

XVIII. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social – Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.” Art.392 da CLT. “A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.” O que é, e quem tem direito à licença-maternidade? A licença-maternidade (ou licença-gestante) é um direito de todas as…

Hermenêutica Constitucional Segundo o ensinamento de Carlos Maximiliano de que a Hermenêutica "tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito",[1] podemos conceituar a Hermenêutica Constitucional como o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das normas constitucionais. Distingue-se a Hermenêutica da interpretação e da aplicação: Hermenêutica é a…

aborto: “Licurgo e Sólon a proibiram, e Hipócrates, no seu famoso juramento, declarava: ‘A nenhuma mulher darei substância abortiva’; mas Aristóteles e Platão foram predecessores de Malthus: o primeiro aconselhava o aborto (desde que o feto ainda não tivesse adquirido alma), para manter o equilíbrio entre a população e os meios de subsistência, e o segundo preconizava o aborto em relação a toda a mulher que concebesse depois dos 40 anos. E o uso do aborto difundiu-se por todas as camadas…

Direito Penal - III Página 2 DIREITO PENAL - III ABORTO ART. 124 A 128 DO CÓDIGO PENAL Conceito É a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto, produto da concepção. Interrupção e eliminação da vida intra-uterina. O aborto pode ser natural, acidental ou provocado no caso ele é criminoso ou é legal. BEM JURÍDICO TUTELADO É a vida do ser humana em formação e não de uma pessoa como entende a…