Mulher Gestante possui direito à estabilidade

b.1) Sim. Inicio a questão baseando -me no amparo Doutrinário da Decisão que segue: GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO - CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ - É certo que a vedação contida na alínea “b”, do artigo 10 do ADCT da Constituição da República decorre do fato objetivo da confirmação da gravidez na vigência do contrato de trabalho, caso em que o direito da obreira à estabilidade provisória prescinde do conhecimento prévio do empregador do seu estado gestacional. No caso dos autos, embora tenha ficado provado que a reclamante foi dispensada quando se encontrava grávida, não se pode perder de vista que ao propor a reclamação trabalhista, três meses após o suposto termo final da estabilidade, não postulou a sua reintegração ao emprego e que a reclamada colocou o emprego à disposição da autora, dois meses após ter ido até a empresa, o que não foi por ela aceito. A sua inércia equivale à recusa em aceitar o emprego mostrando-se inviável o deferimento da indenização substitutiva. Registre-se que a norma constitucional objetiva a proteção do emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho, a modo de impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, protegendo a maternidade e assegurando a continuidade do contrato de trabalho. A garantia constitucional diz respeito ao emprego, com proteção à maternidade, nunca aos salários do período sem correspondente prestação de serviços. Logo, ainda que a gravidez da autora tenha se iniciado no curso da relação de emprego, não

DIREITOS da gestante CONHECER PARA EXIGIR Informar as gestantes sobre os seus direitos antes, durante e após o nascimento do bebê. Conhecer seus direitos é o caminho para exigi-los e fazer com que sejam cumpridos. Direitos Sociais São todos aqueles que garantem à gestante: Atendimento em caixas especiais, prioridades na fila de bancos, supermercados, acesso à porta da frente de lotações e assento preferencial. Direitos Trabalhistas Os direitos trabalhistas das gestantes…

prestando proteção as mulheres gestantes pobres (Art. 6.º (*) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Em maio de 2013 por interesse dos Acadêmicos do Curso de Serviço Social junto com o CRAS, em desenvolver trabalho social no bairro Vilinha para a realização deste projeto direcionado as mulheres gestantes. Diante do…

DIREITOS DA GESTANTE: CONHECER PARA EXIGIR Núcleo Interdisciplinar de Estudos de Gênero Universidade Federal de Viçosa Viçosa - MG Produção: Núcleo Interdisciplinar de Estudos de Gênero – NIEG Paula Dias Bevilacqua DVT - UFV Alice Inês de Oliveira e Silva NIEG - UFV Maria de Fátima Lopes DED - UFV Marisa Barletto DPE - UFV Eleniz Soares Lisboa DED - UFV Alice Assis Carvalho DED - UFV Silvano Souza Dias DGE - UFV Arte e diagramação:…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE Rubem Cesar Araújo Vale Prof. José Alexandre da Silveira Júnior Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado em Ciências Contábeis (CTB 0056) - Prática do Módulo III 03/07/2012 RESUMO Após a inserção das mulheres no mercado de trabalho, e devido ao preconceito sofrido por elas nas várias áreas trabalhistas, foi necessário criar dispositivos legais, os quais garantissem igualdade quanto aos homens e trazendo…

Braga, o hospital pertence ao Sistema Único de Saúde - SUS, e possui parcerias com Posto de Saúde, Hospital da Mulher e Vale do Rio Doce. Dentre todos os serviços prestados pelo Hospital Municipal Victor de Souza Breves destacamos especificamente os serviços de obstetrícia e ginecologia. O Projeto a Espera da Cegonha é uma proposta da equipe interdisciplinar de saúde do Hospital Municipal Victor de Souza Breves que surgiu da problemática da falta de informação e formação das…

Anápolis - GO 2013 Sumário 1 - Introdução 2 - A relevância da pesquisa social no campo do serviço social 3 - Justificativa 4 - Definições do problema 5 - Hipóteses 6 - Objetivos 7 - Metodologia 8 - Cronograma 9 - Texto - De que forma orientar as gestantes à respeito dos seus direitos 10 - Direitos Conquistados 11 - Conclusão 12 - Bibliografia 1 Introdução Milhões de brasileiras têm um sonho de ser mãe é um instinto natural…

ELISABETE APARECIDA PEREIRA RIBEIRO DIREITOS DA GESTANTE E DA PUÉRPERIA NO BRASIL CAMPINAS 2012 IDISA-Instituto de Direito Sanitário Aplicado R: José Antônio Marinho, 430-CEP 13.084 -783 Campinas/SP F:19 32895751 CNPJ 00.290.168.0001/89 - www.idisa.org.br /idisa@idisa.org.br DIREITOS DA GESTANTE E DA PUÉRPERIA NO BRASIL Monografia apresentada ao IDISA –Instituto de Direito Sanitário Aplicado e ao…

FESP – FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARIA DO SOCORRO GREGÓRIO DANTAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA MULHER GESTANTE JOÃO PESSOA 2009 MARIA DO SOCORRO GREGÓRIO DANTAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA MULHER GESTANTE Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – FESP como um requisito parcial à…

COSTA DE SOUZA OLIVEIRA projeto de intervenção A MULHER GESTANTE E SEUS DIREITOS Feira de Santana 2011 LUCIVANIA COSTA DE SOUZA OLIVEIRA projeto de intervenção A MULHER GESTANTE E SEUS DIREITOS Trabalho interdisciplinar da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Feira de Santana 2011 SUMÁRIO IDENTIFICAÇÃO 4 JUSTIFICATIVA 4 OBJETIVO GERAL 5 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 METAS 5 PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS 6 RECURSOS HUMANOS 6 RECURSOS MATERIAIS 7…