A Mitigação Do Pacta Sunt Servanda Pelo Novo Código Civil

do mérito só foi feito em um grau. Se eu entendesse que há um duplo grau de jurisdição por força da CF, o tribunal, afastando a causa de extinção do processo, teria que mandar os autos baixarem, para que a matéria fosse julgada em um primeiro grau, novos recursos fossem interpostos e o processo ascendesse. A questão do duplo grau de jurisdição, então, não é uma questão meramente acadêmica. Temos que estabelecer que não existe um duplo grau de jurisdição como princípio constitucional, mas…

saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha filha Dudinha, razão da minha vida. AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer primeiramente a Deus, que me deu força para trabalhar nas madrugadas e concluir mais uma árdua tarefa. Muitas pessoas foram…

Público 94 12.6 - Relação Jurídica entre Ocupantes de Emprego e Entidades Governamentais 94 12.7 - Objeto das Normas Constitucionais sobre Servidores 94 12.8 - Normas de Contenção de Despesas 94 12.10 - Regime Constitucional dos Servidores Públicos Civis 97 12.11 - Servidores Sujeitos ao Regime de Cargo e Servidores Sujeitos ao Regime de Emprego 102 12.12 - Cargos Públicos 103 12.13 - Provimento em Cargo Público: Conceito e Formas 104 12.14 - Direitos e Vantagens dos Servidores…

editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Às minhas filhas, Duda e Luísa, razão da minha vida. AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer primeiramente a Deus, que me deu força para trabalhar nas madrugadas e concluir mais uma árdua tarefa. Muitas pessoas foram…

cultural, propriedade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária etc. No direito brasileiro, o conceito legal de poder de polícia está previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional. A razão de o CTN dar o conceito de poder de polícia decorre do fato de constituir o exercício desse poder um dos fatos geradores da taxa (CF, art. 145, II e art. 77 do CTN). a) Polícia Administrativa e…

..................... 527 Capital - 1ª Vara de Família e Registro Civil .................................................................................................................................. 528 Capital - 2ª Vara de Família e Registro Civil .................................................................................................................................. 530 Capital - 5ª Vara de Família e Registro Civil ..................................................................

editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério, estudantes e interessados em geral. O…

já formalizado em registro público (ex: certidão de nascimento, certidão de dados funcionais do servidor, etc.) – Despachos = atos administrativos praticados no curso de um processo administrativo, ao contrário do que ocorre no direito processual civil, onde os despachos consistem somente em intervenções rotineiras “de mero expediente”, no processo administrativo além destas, alguns despachos têm conteúdo decisório - Quanto ao conteúdo: Licença = ato vinculado (por que uma vez…

determinado cargo. Sempre que o servidor tomar posse e entrar em exercício em um novo cargo, será submetido ao estágio probatório, não importa quanto anos de exercício o servidor tenha prestado em outros cargos da mesma ou de outra Administração. É portanto possível que o servidor estável seja submetido a estágio probatório. Existe, inclusive, a possibilidade de o servidor estável ser considerado inapto para o exercício do novo cargo em que haja tomado posse (ou seja, que o…

tomar três diferentes caminhos para suprir a falta de clareza na linguagem comum: 1- optar por aceitar, mas esclarecer, o que está confuso ou obscuro no uso comum 2- restringir o significado do termo1, 3- dividir o conceito através da introdução de novos termos que se distinguem pelos diferentes significados da palavra em análise (HANSSON,2006, p.7). As definições podem se apresentar como condições prévias para um estudo, ou podem ser o assunto principal de uma investigação que tem…