A Meninas Loas

Assistência Social (PNAS) foi aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em setembro de 2004, com objetivo de se consolidar o direito social e dever político conforme a Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Com o surgimento da Constituição Federal de 1988, surgiu uma nova visão de assistência social no país, interpretada de tal maneira que se tornou um direito do cidadão brasileiro, possibilitado a proteção, mas antes de tudo a…

Dantas/SE será analisado nesta produção científica de modo a identificar os mecanismos utilizados para desenvolver as atividades, bem como os aparatos (instrumentos) legais que dão suporte para a atuação profissional neste espaço institucional, como a LOAS, o Código de Ética Profissional, a Política Nacional de Assistência Social e os Parâmetros de atuação dos profissionais agentes da política de assistência. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e a pesquisa de…

para que as leis fossem postas em prática e, em 1993, promulgou-se a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para a organização da Assistência Social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos3. A Lei Nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS dispõe sobre a organização da Assistência Social, representando um grande avanço para o…

elevou a assistência social à condição de política pública, devida pelo Estado aos cidadãos brasileiros. A assistência social como política pública, assim reconhecida pela Constituição Federal, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (1993), integra o sistema de proteção social brasileiro com a responsabilidade de garantir a todos que dela necessitam a provisão de proteção sem prévia contribuição, para o atendimento de necessidades básicas e especiais iniciando, a…

2005, foi instituído o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. A avaliação da Assistência Social pós-LOAS é, portanto,[...] plena de ambigüidades e de profundos paradoxos. Pois se, por um lado, os avanços constitucionais apontam para o reconhecimento de direitos e permitem trazer para a esfera pública a questão da pobreza e da exclusão,…

de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social - ou LOAS. O CRAS deve oferecer atendimento em assistência social que garanta o cumprimento do artigo 5.º da Constituição Federal que versa sobre a cidadania, o atendimento do cidadão pelo Estado e as garantias constitucionais básicas de vida e segurança social. Fruto da extinção da antiga Legião Brasileira de Assistência – LBA – que naufragou após sucessivos escândalos de corrupção e peculato, a LOAS e a rede de atendimento dos CRAS assumiu…

nacional de previdência social 1988 Criadas a última constituição da República federativa no Brasil 1993 BPC – Benefício de prestação continuada, direcionada aos idosos e portadores de deficiência. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 1988 LOAS Lei Orgânica de Assistência Social SUAS – Sistema único de assistência social SUS – Sistema Único de Saúde ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente 2 EXEMPLOS DE APOIO AO TEXTO Para além do reconhecimento de que a mobilidade…

como Conferência Zero da Assistência Social. Posteriormente. Foi encaminhado ao Congresso Nacional pela deputada Fátima Pelaes, com o n° 4100/93, sendo, em 7 de dezembro de 1993, sancionada a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, pelo presidente Itamar Franco. A LOAS introduz um novo significado a Assistência Social enquanto Política pública de seguridade, direito do cidadão e dever do Estado, prevendo-lhe um sistema de gestão descentralizado e participativo, cujo eixo é posto na…

de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social - ou LOAS. O CRAS deve oferecer atendimento em assistência social que garanta o cumprimento do artigo 5.º da Constituição Federal que versa sobre a cidadania, o atendimento do cidadão pelo Estado e as garantias constitucionais básicas de vida e segurança social. Fruto da extinção da antiga Legião Brasileira de Assistência – LBA – que naufragou após sucessivos escândalos de corrupção e peculato, a LOAS e a rede de atendimento dos CRAS assumiu…

anos envolvidos no trabalho precoce. O objetivo é erradicar as chamadas piores formas de trabalho infantil no País, aquelas consideradas perigosas, penosas, insalubres ou degradantes. Para isso, o PETI concede uma bolsa às famílias desses meninos e meninas em substituição à renda que traziam para casa. Em contrapartida, as famílias têm que matricular seus filhos na escola e fazê-los frequentar a jornada ampliada. Famílias, cujas crianças exercem atividades típicas da área urbana, têm…