A Manifestação Do Poder Constituinte é Sempre Democrática

“enquanto a sociedade não resolver seus problemas básicos de desigualdade sociais opressão e inclusão, haverá lutas, haverá movimentos... e haverá teorias para explicá-los”. As ONGS como instrumentos de mediação entre coletivos organizados e o sistema de poder governamental e também entre os grupos privados e instituições não governamentais, cujo objetivo maior é a oferta de serviços, cujo “esforço” estatal e do capital não consegue edificar o alcance e resolutividade necessários. Via de…

ligado às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América em 1787, após a independência das 13 colônias, e da França e em 1791, a partir da revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. E ainda, A Fundamental order of Connecticut de 1639, Declaração de Virgínia e outras... O DIREITO CONSTITUCIONAL é um ramo do direito público, destacado por ser…

sua liderança. Seu primeiro grande ato político foi a convocação da Assembleia Constituinte, eleita no início de 1823. Foi também seu primeiro fracasso: dada a uma forte divergência entre os deputados e o soberano, que exigia poder pessoal superior ao do Poder Legislativo e ao do Poder Judiciário, a Assembleia foi dissolvida em novembro. LEGISLATURA DE 1823 A 1824 No dia 3 de março de 1823, a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil iniciou sua legislatura com o…

Direitos do Homem, ensina: “Seja como for, a Declaração, retomando os ideais da Revolução Francesa, representou a manifestação histórica de que se formara, enfim, em âmbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, liberdade e da fraternidade entre os homens….” (2010, pág. 238) A difusão desses princípios universais tem sido amplamente respeitada, mas, porém, nem sempre se pode afirmar que são aplicados. Assim, compreende-se, no saber de Romualdo Flavio Dropa, que…

que daria origem à criação da Pontifícia Universidade Católica. Modernizar a educação, incentivar a pesquisa e preservar as raízes culturais brasileiras foram metas almejadas pelos intelectuais que cercavam o ministro Capanema, mas essas metas nem sempre foram alcançadas, pois muitas vezes esbarravam nos procedimentos centralizadores e burocráticos do regime. No DIP, sob a liderança de Lourival Fontes, iriam reunir-se os remanescentes do modernismo conservador representado pela corrente…

Congresso ou decreto presidencial. [...] a ideia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes. (grifos do autor). Consoante lição de Ramos (2010, p. 116), “ao se fazer menção ao ativismo judicial, o que se está a referir é a ultrapassagem das linhas demarcatórias da função jurisdicional, em detrimento principalmente da…

direta ou indiretamente. O poder pode ser concentrado em sua pessoa, ou caber a uma Assembleia o papel preponderante; entretanto, é preciso observar que a forma republicana de governo não precisa ser fatalmente democrática. As principais formas de governo republicano são: a república aristocrática, na qual a participação ao poder é limitada a uma classe (regime de Veneza e da Polônia até o fim do séc. XVIII, hoje extinto); a república presidencialista, na qual o poder fica com um…

França, em 1791, a partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. Tem, pois, por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive, da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais. Direito constitucional…

e que foi se implementando no século XIX , século XX e durante essa implementação, em diversas vezes duvidava- se da democracia como a melhor forma de organização do poder ou se haveria outras mais eficaz. Para Montesquieu que antes da primeira constituição defendia a divisão de poderes e ditava que: "O povo que goza do poder supremo deve fazer sozinho tudo aquilo que pode fazer bem; e aquilo que não pode fazer bem, desconfiar aos seus ministros". Enquanto que Rousseau, embora…

substantiva é definida como a posse de direitos civis, políticos e sociais. Essa última forma de cidadania é a que nos interessa. A cidadania esteve e está em permanente construção; é um referencial de conquista da humanidade, através daqueles que sempre buscam mais direitos, maior liberdade, melhores garantias individuais e coletivas, e não se conformando frente às dominações, seja do próprio Estado ou de outras instituições. T. H. Marshall afirma que a cidadania só é plena se dotada…