A Magna Carta é Um Documento

vida digna, que por lei é direito deles, as Garantias e Direitos Fundamentais e a Carta Magna explica melhor. Garantias e Direitos Fundamentais “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” Carta Magna “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a…

SENTIDOS PODE SER ENTENDIDO O VOCÁBULO "CONSTITUIÇÃO"? R.: Constituição é vocábulo que pode ser entendido em sentido político, sociológico ou puramente jurídico. SIGF VOC. "CONSTITUIÇÃO", EM SENTIDO POLÍTICO?R.: Em sentido político, Constituição é um documento formal e solene, um conjunto de normas jurídicas, que dispõem sobre a organização fundamental do Estado e orientam seu funcionamento, além de estabelecer garantias aos direitos individuais e coletivos. SIG. O VOC "CONSTIT." EM…

suserano e os vassalos, diversos documentos jurídicos reconheciam a existência de direitos humanos, sempre que o mesmo traço básico: limitação do poder estatal. O forte desenvolvimento das declarações de direitos humanos fundamentais deu-se a partir do terceiro quarto do século XVIII até os meados do século XX. Os mais importantes antecedentes históricos das declarações de direito humanos fundamentais encontram–se na Inglaterra onde podemos citara a Carta Magna, outorgada por João…

público a parar com seus calotes e impedirá as ilegalidades cometidas. Em segundo lugar, acentuo as omissões no cumprimento do dever legal dos outros poderes. Exemplo gritante é o do próprio Legislativo, que não aprovou as leis suplementares da Carta de 1988. O Executivo, por seu lado, baixa instruções decretos, portarias e toda sorte de medidas administrativas, muitas das quais não flagrantemente ilegais. Forçam os contribuintes a se defenderem em juízo. Agravam o…

realizada no território brasileiro, trinta e cinco anos atrás. O impetrante decidiu averiguar a informação e apresentou uma petição ao Ministério X, requerendo cópia de todos os documentos de posse do referido ministério em que constasse o seu nome. Dentro do prazo legal, o impetrante obteve várias cópias de documentos. A cópia do processo entregue a José apresentava-o inicialmente como suspeito de participar de reuniões do grupo subversivo em questão. Entretanto, ao conferir a…

MAGNA CARTA Magna Carta (significa "Grande Carta" em latim). é um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do Rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Resultou de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do soberano. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos legais, bem como reconhecer que a vontade do…

para todos os municípios com mais de 20.000 habitantes. O plano diretor é um componente do plano municipal de ordenamento do território, ou seja, um documento regulamentador do planejamento e ordenamento do território de um dado município. O plano diretor estabelece os coeficientes de aproveitamento de certas áreas da cidade. O artigo 182 da Carta Magna estabeleceu que o plano diretor seja um instrumento técnico legal definidor de cada municipalidade, com o objetivo de orientar todas as…

consolidados para tanto pela Constituição Federal veementemente garantida que está completando 25 anos de vigência este ano. Promulgação da Carta Magna. “Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia e da justiça social do Brasil”. (Ulysses Guimarães) A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi desenvolvida durante 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores do…

decisório proferido no processo, seja, por exemplo, por razões formais indispensáveis ao prosseguimento da marcha processual (v.g., prazos processuais), a impossibilidade de produção de determinada prova essencial (v.g., o desaparecimento de determinado documento) e até a falibilidade humana da qual não escapam os órgãos julgadores. Impende frisar que, num Estado Democrático de Direito, a verdade não pode prescindir de forma, sendo primordial a observância das regras procedimentais…

Moderna era um escritor de cartas e elas eram totalmente preparadas para posterior publicação. Só Voltaire escreveu mais de 50 mil cartas e foi numa dessas correspondências que ele conta a vitória do partido das luzes em oposição aos partido dos supersticiosos. Importante destacar que as cartas enviadas pelos Comitês de Correspondência, que eram espalhadas pelasTreze Colônias Inglesas localizadas no continente americano, espalhavam as ideias iluministas. Essas cartas, ao que tudo…