A Magna Carta é Um Documento

uma República; Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja

de tudo, a cima qualquer lei. A própria junção dos documentos que caracterizam as relações de poder seja administrativo, burocrático ou qualquer outro já cede um caráter de Constituição. Em sua origem, as Constituições se derivaram de um sentido estrito de carta cedida aos habitantes de determinado Estado por um soberano que, por sua vez, resolve consolidar uma lei que está acima das leis e que até ele deverá cumprir como ocorreu na Carta Magna no Reino Unido em meados do século XI.…

que acabou por inspirar o atual sistema internacional de proteção dos direitos do homem. A evolução destas correntes veio a dar frutos pela primeira vez em Inglaterra, e depois nos Estados Unidos. A Magna Carta (1215) deu garantias contra a arbitrariedade da Coroa, e influenciou diversos documentos, como por exemplo o Acto Habeas Corpus (1679), que foi a primeira tentativa para impedir as detenções ilegais. A Declaração Americana da Independência surgiu a 4 de Julho de 1776, onde…

TEORIA GERAL DO ESTADO - AULA DIA 02/09/2013 Em 1215 na Inglaterra, editaram a Magna Carta, de João sem terra. Ela foi um documento imposto ao rei pelos barões, que dizia essencialmente que, para que eles fossem condenados a algo, deveriam passar por um processo antes. O rei assina a Magna Carta e depois passa a perseguir e matar os barões um por um. Na época de Locke, na Inglaterra, o parlamento já existe e está consolidado. O legislativo então, obriga o rei a seguir as normas…

Hamurabi, o então rei da Mesopotâmia, compilou um código escrito de leis. Com os seus 282 artigos, representa uma nova concepção sobre as classes sociais, sobre a indústria, a economia, sobre as leis em geral e inclusive sobre a família. O documento apresenta o direito consuetudinário (direito que surge dos costumes) em vigor nos territórios conquistados e em processo de evolução, bem como a compilação de códigos dos sumérios (civilização mais antiga que se tem registro). A…

A Constituição de 1937 EPÍGRAFE Feliz é a Nação, onde sua Carta Magna é fielmente cumprida, e os direitos e garantias individuais e coletivos são respeitados, só assim se tem de fato uma democracia. Agradecemos aos nossos Mestres que muito contribuíram para chegarmos até aqui, aos nossos pais, família e amigos, e principalmente a Deus que a razão e o início de tudo. Este simples trabalho é dedicado aos nossos familiares que de uma forma ou de outra sofreram com a nossa…

Artigos sobre a constituição de 1988 A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários…

de Leon e Castela de 1188, anteriores, portanto, à Magna Carta (1215 - 1225), que já preceituavam corretamente as garantias dos mais importantes direitos das pessoas. Documentos Ingleses a) - A Magna Carta Libertatum (1215 - 1225), embora incompleta, tornou-se um símbolo das liberdades públicas e, principalmente, o esquema básico do desenvolvimento constitucional inglês; b) - A Petição de Direitos (Petition of Rights - 1628) - documento em que o Parlamento solicita do Rei a…

Brasil e Ceará (Vieira, 2006a).1 O trabalho tem por objetivo proceder a um levantamento das principais leis de reforma no País e no referido Estado, detendo-se sobre documentos marcantes da história da política educacional no Império e na República. Na perspectiva da pesquisa, as constituições brasileiras são compreendidas como documentos-chave para compreender o contexto e os temas relevantes dos diferentes momentos históricos. Do mesmo modo, sinalizam (ou não) a agenda de reformas que…

e com o escopo de não abandonar seu filho, o direito de gozo de licença gestante de 180 dias. Juntou documentos (fls. 13/20), inclusive cópia do despacho administrativo que indeferiu a concessão do benefício, ao fundamento de ausência de previsão legal expressa nesse sentido (fls. 19). É o relato do necessário. Fundamento nos seguintes termos. A liminar deve ser deferida. A Carta Magna em seu artigo 227 dispõe ser a infância um direito social inserido no rol dos direitos…