A Luz Do Código Civil De 1916 Caio Mário

Jurandir Florêncio de Castilho). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - NOME INSCRITO NO SPC INDEVIDAMENTE – ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - ART. 159 CC DE 1916 - VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM A LESÃO - RECURSO IMPROVIDO. A indevida inscrição do nome do ofendido no SPC autoriza a antecipação da tutela para sua exclusão e motiva a indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do…

2198/2004 – Des. Jurandir Florêncio de Castilho). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - NOME INSCRITO NO SPC INDEVIDAMENTE - ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - ART. 159 CC DE 1916 - VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM A LESÃO - RECURSO IMPROVIDO. A indevida inscrição do nome do ofendido no SPC autoriza a antecipação da tutela para sua exclusão e motiva a indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva…

BIBLIOGRÁFICAS 85 RESUMO Este estudo discorre sobre os contratos de compra e venda no Brasil, focado na importância do seu registro no Registro Imobiliário. Buscou-se a orientação legal, bem como doutrinária, no campo do Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Imobiliário, com cunho esclarecedor e explicativo dos contratos no Brasil, e a importância do mesmo ser registrado em registro imobiliário. Tal resultado foi a apresentação deste tipo de procedimento, seus objetivos e…

impedirão a fixação dos alimentos. Em si a lei de alimentos gravídicos contém doze artigos, dos quais seis foram vetados, aplicando-se primordialmente de maneira subsidiária institutos análogos dados pela Lei de Alimentos 5.478/68, Código Civil e Código de Processo Civil. Toda e qualquer citação realizada tem como fundamento fontes metodológicas já enumeradas, sendo estas, legislações, bibliografias específicas, artigos jurídicos, doutrinas, revistas e sites jurídicos. 13 1. DOS…

ausência – 3. A definição civil-constitucional do momento da dissolução do casamento do ausente. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO A ausência é um estado de fato, declarado em juízo e consubstanciado no desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio, sem dar notícias do lugar onde se encontra, nem deixar procurador para administrar seus bens, acarretando, por essa razão, dúvida a respeito da sua sobrevivência.[1] Note-se que, o ausente civil não se confunde…

ele todos os bens do devedor. A responsabilidade civil é um conceito vindouro do direito privado, elencado no direito civil e se manifesta com a ocorrência do descumprimento da obrigação, pelo não atendimento a uma regra contratual ou legal. Flávio Tartuce (2011) aduz: “Neste sentido, fala-se, respectivamente, em responsabilidade civil contratual ou negocial e em responsabilidade civil extracontratual, também denominada responsabilidade civil aquiliana, diante da Lex Aquilia de…

somente no Código Napoleônico. O fato de ser este alvo do Código, deveu-se pelo motivo do próprio imperador querer adotar seu sobrinho, para lhe suceder; visto que sua esposa Josefine não lhe havia concebido filho. A Adoção no Brasil veio a ser destaque nas Consolidações das Leis Civis elaborada por Teixeira de Freitas. No Estatuto do Casamento Civil (1890) veio a ser destacado, sendo que, somente no Código Civil…

UNIVEL PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IV DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PROFESSORA: ANA PAULA PARRA LEITE ALUNA: VANESSA CAROLINA PROVIN CASCAVEL – PR 2005 VANESSA CAROLINA PROVIN CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO Trabalho individual de Direito das Obrigações da ilustre professora Dra. Ana Paula Parra Leite, a ser apresentado até o dia 30 de outubro de 2005, na Secretaria de Pós Graduação da Univel

FACULDADE DE DIREITO BEM DE FAMÍLIA ( À LUZ DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ) SALVADOR 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL FACULDADE DE DIREITO Atividade avaliativa, solicitada pela Professora Nágila Maria Sales Brito, regente da disciplina Direito Civil VII, Turma 51, Noturno. Por:

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento…