A Limitação De Responsabilidade Do Empresário Individual

O presente trabalho revisa a nova Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 basicamente em seu art. 980ª, que modificou o Código Civil para a integração da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada a EIRELI. Analisa-se a vantagem de se constituir uma empresa sem sócios, individual, mas sem comprometer o patrimônio pessoal do empresário, a implicância do valor mínimo exigido referente ao capital social de cem salários mínimos vigentes no país, a identificação da empresa e participação…

Com a intenção de ajudar o micro e pequeno empresário que não possuem sócios a sair da informalidade e consequentemente contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país, criou-se a EIRELI que significa Empresa de Responsabilidade Limitada. Tendo em vista que antes dela já existia a MEI microempreendedor individual e a Sociedade Limitada. E com base nessas duas modalidades de pessoas jurídica criou-se a EIRELI onde será regulada no que couber nas normas da sociedade limitada e tendo a

SEMINÁRIO EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Alexandro Pastorini LEI 12.441/2011: Projeto de Lei 4.605/2008. Acréscimo do art. 985-A, ao Código Civil. “Art. 985-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por um único sócio, pessoa natural, que é o titular da totalidade do capital social...” LEI 12.441/2011: Projeto de Lei 4.605/2008. Premissas: Instituir legalmente “Sociedade Unipessoal”. Eliminar a figura “sociedade Faz-de-conta”. …

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADACompartilhe A Lei nº 12.441/2011 alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), incluindo uma nova modalidade de pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional: a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 12.441/2011, a sua vigência se dará a partir de 08/01/2012, o que tem movimentado o DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio…

1 RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS 1.1 Sociedade Limitada Na sociedade limitada, impera a regra de que a responsabilidade do sócio é limitada ao valor das quotas que se comprometeu no contrato social. Essa peculiaridade da sociedade limitada é um incentivo para a exploração de atividades econômicas, porque se a sociedade fracassar, o sócio já tem limitado as suas perdas. A limitação da responsabilidade dos sócios é um mecanismo de socialização, entre os agentes econômicos, do risco de…

prática já foi adotada em muitos países e, apesar do Brasil ser tardio na elaboração desta lei, conseguiu em um momento propício visualizar a necessidade de proporcionar ao pequeno empresário uma condição mais favorável na obtenção do seu próprio negócio, concretizando, assim, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A EIRELI modificou e criou três artigos do Código Civil. Ela adicionou o inciso VI ao artigo 44 que incluiu a EIRELI como pessoa jurídica de direito…

para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética. a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças entre a formação dessas duas espécies de nomes empresariais. R:Empresário Individual o nome é…

diretamente relacionado a responsabilidade solidária ou não. Por fim constataremos que da retirada ou exclusão de relacionada a proporcionalidade de sua responsabilidade para com a sociedade, o quanto e se deve haver apuração dos valores pecuniários a serem ressarcidos para o sócio retirante ou excluído. 2. EMPRESÁRIO Vemos no Código Civil existe a caracterização, bem como sobre a inscrição do empresário. Porém deixaremos uma breve noção de empresário.…

Tipos de Empresas Comerciais Recife – PE 10/2013 1. INTRODUÇÃO Um dos grandes problemas que envolvem as empresas, o maior deles, sem duvida alguma, é a falta de informação. A responsabilidade da pessoa fisica do sócio frente á empresa; O empresário e suas novas reponsbilidades; e as empresa Limitadas frente ao novo Código civil. Nesse trabalho fica demonstrado que os tipos de sociedade existentes e quais as que mais se adaptam á nossa realidade.…

pessoa denominada Comerciante/Empresário, que faz em caráter de profissão * Fins Lucrativos: não existe em regra, uma atividade mercantil gratuita. * Qual desses três elementos não é essencial para existência do Comércio? * A Habitualidade, não é essencial para a existência do comércio, pois pode haver o comércio acidental. Porém é essencial a habitualidade para que exista a figura do Comerciante/Empresário, não sendo considerado Comerciante/Empresário quem prática…