A Lei Complementar 116 03 Revogou

Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão Direito Empresarial Prof. Mônica Gusmão Rio,01/09/03. Antes do nCC 1) Comerciante Individual – Pessoa Física 2) Sociedade com fim sem fim lucrativo lucrativo associação mercantil – Dto Com. fundação Civil – Dto Civil No nCC 1) Empresário Individual – Pessoa Física 2) Sociedade – art 981 CC Espécies Empresário Atividade econômica lucro Simples Atividade econômica lucro 3) Pessoa Jurídica de Direito Privado (art44) Sociedades…

constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2008. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. Bibliografia Complementar: BASTOS, C. R. Curso de direito constitucional. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001. DALLARI, D. de A. Elementos da teoria geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2005. LENZA, P. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Método, 2006.

Entendimento jurisprudencial aponta para complexo, ao passo que a doutrina, fundamentada nos princípios norteadores do Direito, aponta para composto. Os efeitos práticos dizem respeito ao decurso do prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99, para a Administração Pública Federal rever os seus atos, ou seja, a partir da análise da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas da União, para fins de registro, independentemente do tempo que decorra da aposentadoria até o…

Características. 2.3.1. Objeto da tutela jurídica. 4.3.1.1. Defesa da ordem jurídica. 4.3.1.2. Segurança jurídica. 2.4. Aspectos processuais da ação declaratória de constitucionalidade. 2.4.1. Procedimento: a Lei nº 9868/99. 2.4.2. Pressupostos de cabimento da ADC. 2.4.2.1. A presunção de constitucionalidade das leis. 2.4.2.2. Controvérsias relevantes em torno da constitucionalidade da norma. 2.4.3. O pedido.2.4.4. A Causa de pedir. 2.4.5. Medida Liminar. 2.4.5.1. Cabimento. 2.4.5.2.…

1975 DECRETO-LEI N.º 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. Art. 1º – Este Decreto-Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único – Para os efeitos deste…

TRIBUNAIS DE CONTAS – CONTROLE JUDICIAL – DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA – LIMITES – EXTENSÃO DO CONTROLE JUDICIAL. 7 INTRODUÇÃO De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública somente está autorizada a atuar dentro dos limites da lei, razão pela qual todos os atos administrativos possuem os atributos da presunção de veracidade e da legitimidade. A veracidade tem relação com o conteúdo do ato administrativo, o qual se presume ser verdadeiro; e a legitimidade tem…

OLIVEIRA BARBOSA 2|P á g i n a Unidade de Educação a Distância | Newton Disciplina: Direito Autor: Weslaine Regina dos Santos Lima Legenda Nosso Tema Saiba mais Síntese Reflexão Dica Referências Bibliográficas Material complementar Importante Atividade 3|P á g i n a Unidade de Educação a Distância | Newton Disciplina: Direito Autor: Weslaine Regina dos Santos Lima Sumário Unidade 1: Noções elementares do Direito…

de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, e não mais de dois anos, como antes. Quando a estabilidade era adquirida em dois anos, parecia absolutamente lógico que o prazo de duração do estágio probatório fosse, também, de dois anos (a Lei nº 8.112/1990 determina, na verdade, a duração de 24 meses). Assim, dois anos após o ingresso do servidor no serviço público, quando se tratasse do primeiro cargo por ele ocupado, havendo aprovação no estágio probatório, era…

novos limites de despesas estatuídos pela Emenda Constitucional n. 58/2009 Consulta n. 811.970 Relator: Conselheiro Elmo Braz 136 Impossibilidade de prorrogação contratual fundamentada em interpretação extensiva do inciso II do artigo 57 da Lei de Licitações Consulta n. 833.225 Relator: Conselheiro Elmo Braz 139 Possibilidade de concessão de 13° salário a Vereadores Consulta n. 803.574 Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada 142 Adoção do instituto jurídico do credenciamento

da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906/94 e o jus postulandi no âmbito trabalhista disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta as partes o acesso à justiça sem advogado. Pretende-se demonstrar a importância do advogado no amparo dos interesses dos indivíduos, os quais precisam ser defendidos por profissionais habilitados, para que não fiquem sem a devida garantia de seus direitos diante a complexidade do entendimento das leis e dos processos. A…