A Lei Complementar 116 03 Revogou

1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. 3 - Gratificação natalina (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador

Social Versão 2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.212/91 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990; Lei n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993; Lei n.º 9.720/98 de 30 de novembro de 1998; Lei n.º 9.250 de 26 de dezembro de 1995; Lei n.º 7.713 de 22 de dezembro de 1988; Lei n.º 8.541 de 23 de dezembro de1992; Lei n.º 7.070 de 20 de dezembro de 1982; Lei n.º 8.686 20 de julho de 1993; Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de…

à conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e de responsabilidade do autor e/ou atualizador. produto no que concerne possibilitar ao consumidor atualização da obra, aos referências indevidas são Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

autorização para escolares Falsificar ou adulterar documentos de habilitação e de identificação do veículo Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou seus agentes os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento ou outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias Deixar de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado Deixar de atualizar o cadastro de…

– Grande Decreto da do Lei Sul ........................................................................................................... 62 3689/41 ................................................................................................... 63 Decreto-Lei Código Justiça Militar ................................................................................................................. 69 Anexo V – Habeas Corpus no Código de Processo Penal Militar – Decreto Lei 1.002/69…

fazer com que esta súmula fosse elaborada para entender melhor discussões jurídicas constantes em nosso ordenamento jurídico. O tema é importante para abordar questões jurídicas que dependem de uma análise justa do magistrado de acordo com o que a lei determina visando à resolução de conflitos e verificando sempre a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe, garantindo ao ser humano que viva com o mínimo de isonomia e dignidade. A Súmula 358 do STJ é uma inovação…

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…

JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO E A MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS À LUZ DA LEI 8.630/93 CRISTIANE DA SILVA COIMBRA LIRA Itajaí(SC), maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO E A MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS À LUZ DA LEI 8.630/93 CRISTIANE DA SILVA COIMBRA LIRA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI,…

constrangido a dar dinheiro, pagar impostos, ou fazer presentes, sem o consentimento necessário, por lei do parlamento; c) que, em caso de recusa, não se poderia prender, molestar ou afligir quem quer que fosse. As datas principais, referentes à Petition of Rigths, conforme os melhores documentos e autoridades, são as seguintes: 8 de março de 1628, quando se discutiu não poderem ser violadas as leis de Habeas Corpus; 28 de maio, quando se pediu ao rei seu consentimento para a petição,…

MAIO DE 1998. Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º O Departamento Nacional de