A Lei Complementar 116 03 Revogou

comandos normativos ficariam desorientados e o propósito maior do Direito - regular as condutas intersubjetivas - estaria prejudicado. Desde os debates políticos que originam o material legislado, da Assembléia Constituinte até a votação de uma simples Lei ordinária, sempre haverá a presença da linguagem para intermediar toda e qualquer “comunicação jurídica”. Após a positivação do Direito, ao aplicador caberá a missão de interpretálo, sem embargo dos problemas que podem exsurgir nessa…

Incêndio e proteção à fauna (art. 10, a, Lei n. 5.197/67): É considerado crime punível com pena de reclusão de um a três anos a violação do disposto no art. 10, a, da Lei n. 5.197/67, consistente na realização de incêndio objetivando a caça de espécimes de fauna silvestre proibidas, podendo ser agravadas as penas se a caça ocorrer em período defeso ou durante a noite. Incêndio e desobediência civil: Vemos acertada a conclusão exposta por José Silva Júnior e Guilherme Dezem…

ineficiência, ainda que parcial, da prestação jurisdicional, restrito aos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, sob o título: CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA COMARCA DE ALAGOINHAS/BA E O ACESSO Á JUSTIÇA, em conformidade com a Lei n° 9.099/95. Trabalho plenamente justificável pela importância destacada em diplomas constitucionais de diversas sociedades democráticas sobre o direito fundamental de acesso à justiça. No caso do Brasil, este direito está positivado…

..................................................193 Quadro 4 – Leis Complementares que Regulam Isenções, Incentivos e Benefícios ..........................227 Quadro 5 – Legislação Federal Pertinente à Gestão de Resíduos Sólidos ........................................228 Quadro 6 – Propostas de Emenda à Constituição...............................................................................230 Quadro 7 – Projetos de Lei e Medida Provisória de Incentivo à Reciclagem ....................

Art. 321 Pequenos crimes, com pena não superior a 3 meses. Art. 350: por motivo de pobreza, o réu não possa pagar a fiança. DEFESA PRÉVIA Em regra, na fase do tríduo, isto é, 3 dias a contar do interrogatório do réu. (art. 395 CPP) - (Exceção leis especiais). Momento adequado para arrolar testemunha de defesa. Peça não obrigatória. ALEGAÇÕES FINAIS Momento que o problema apontar que o processo está na fase do art. 500 CPP ou 406 CPP (júri). Art. 500. alegações escritas, sob…

qualidade de titular dos direitos de autor, autorizo a Universidade Federal de Goiás (UFG) a disponibilizar, gratuitamente, por meio da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (BDTD/UFG), sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o documento conforme permissões assinaladas abaixo, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. 1. Identificação do material bibliográfico: [ ]…

dúvidas com a finalidade de atender ao usuário do trabalho pericial. Ela é regida pelas leis, tendo por fundamentos legais o Código do Processo Civil de 1939 – CPC, revogado pela lei n° 5.869 de 1973, que dispõe sobre os auxiliares da justiça e o decreto-lei n° 9.295 de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, estabelecendo melhores bases para a função pericial. O CFC, em 1992 fundamentado do Decreto-Lei n° 9.295/46, cria a Resolução n° 731, que aprova a Norma…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS OS PODERES ADMINISTRATIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE REGULATÓRIA Tubarão 2011 MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS OS PODERES ADMINISTRATIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE REGULATÓRIA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina,…

Secretaria da Fazenda, é possível emitir o CT-e? 113. É possível alterar um CT-e emitido? 91. 92. 93. 94. 114. Quais são as condições e prazos para o cancelamento de um CT-e? 115. Como fica a “carta de correção” no caso de utilização do CT-e? 116. Como serão solucionados os casos de erros cometidos na emissão de CT-e? 117. O que é inutilização de número do CT-e? 118. Qual a forma estabelecida para a entrega do CT-e / DACTE ao meu cliente? 119. Que documento fiscal deverá…

drogas? .............. 19 - E os/as adolescentes em conflito com a lei, como é que se costuma lidar com eles/elas? .... 20 Constituição Federal ............................................................................................................................. 21 Leis Federais ........................................................................................................................................... 23 Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 – dispõe sobre as…