A Lei 8666 93 é Uma Norma Nacional Ou Federal

Questionário de Nivelamento Este questionário visa a nivelar as questões necessárias à realização da peça que será avaliada no segundo bimestre. Elas devem ser respondidas com base na lei, na jurisprudência e na doutrina, devendo ser os elementos pertinentes indicados pela resposta. Em hipótese alguma as respostas devem ser carentes de fundamentação. A avaliação medirá o esforço das equipes em compreender as questões e respondê-las de modo completo. O que é licitação? Em que casos ela…

prestação de serviço público ou o uso de bens públicos, locar imóveis, contratar a realização de obras ou serviços, comprar ou alienar (constituição Federal, art. 37, inc. XXI e art. 175). CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:…

infra-estrutura da tecnologia da informação. Atualmente o foco da automação voltou-se para a administração pública, e que está sendo batizada de “governo eletrônico” ou e-gov. Estamos diante do momento em que todos os níveis de administração pública (federal, estadual, municipal) estão começando a investir e direcionar seus serviços ofertados aos cidadãos para plataforma da Internet. O governo-eletrônico brasileiro está virando um modelo de sucesso com reconhecimento internacional. …

Professor Gustavo Amaral Lei 8.666 Material 01 – Aula 1 a 6 Licitação Pública 1 – Conceito ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________…

Introdução Desde a edição da lei nº 10.520, de 17/02/02, que instituiu o pregão aumentaram os números de licitações nessa modalidade consubstanciadas nas inúmeras vantagens em relação às outras modalidades de licitação, sendo as principais a celeridade, economia, diminui impugnações e recursos, etc. PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO-LEI PREGÃO10.520 DE 2002 PREGÃO ELETRÔNICO - O PREGÃO E SEUS DECRETOS - DECRETO N.3.555 de 2000 (repete as normas já estabelecidas na Lei n.10.520/02, já alterado pelos

LICITAÇÃO 1 – Conceito e finalidades ( O Poder Publico para adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras e serviços necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação. ( Licitação é em suma um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (Decreto de 26 de maio de 1999) Código de Conduta da Alta Administração Federal Aprovado pelo Senhor Presidente da República Em 21 de agosto de 2000 Brasília 2005 COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA Comissão de Ética Pública Fernando Neves da Silva – Presidente Antoninho Marmo Trevisan Cármen Lúcia Antunes Rocha Marcílio Marques Moreira Maria Victoria de Mesquita Benevides Soares e-mail : etica@planalto.gov.br…

2015. 6.3. O candidato inscrito assume a aceitação total e incondicional das normas constantes neste Edital e demais expedientes relacionados a este Processo Seletivo do IFSULDEMINAS para o segundo semestre de 2015, inclusive a divulgação de suas notas e informações prestadas no ENEM 2014. 6.3.1. É de responsabilidade exclusiva do estudante a observância dos procedimentos e prazos estabelecidos nos editais e nas normas que regulamentam o Sisu, bem como os respectivos horários de…

de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022. É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 3 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou…

autoriza a dispensa do processo licitatório, nos termos do Art. 24, V, da Lei 8.666/93. Já a licitação fracassada difere da frustrada, tendo em vista que nesta segunda hipótese existem interessados em contratar com a Administração, sendo o processo interrompido face à inabilitação dos licitantes ou devido à desclassificação das propostas apresentadas. Neste caso, considerando a norma inserta no Art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, e considerando ainda que a dispensa da licitação corresponde…