A Lei 12 015

TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD O ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, previsto na Constituição Federal em seu artigo 155, inciso I e na legislação do Estado de São Paulo na Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001.Todas as doações de bens ou direitos efetuadas e inseridas na Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas estarão sujeitas á incidência do ITCMD. A Secretaria da Receita Federal, com base…

Nº 011/2012 81 XVI. Fale com o CRP 87 I. SISTEMA CONSELHOS E PSICOLOGIA COMO PROFISSÃO 1) Qual a lei que regulamenta a profissão de psicólogo? A Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, regulamenta e dispõe sobre a Profissão de Psicólogo no território brasileiro, quanto ao exercício profissional, funções legais do psicólogo, formação, diplomação e vida escolar. Esta Lei Federal regulamenta a profissão e estabelece os critérios legais e civis para desempenhá-la. A…

uma côr que é resultante da absorção relativa dos vários comprimentos de onda que a compõem. Esta absorção, em cada comprimento de onda, depende da natureza da substância, de usa concentração e da espessura da mesma que é atravessada pela luz. A Lei de Lambert-Beer: a absorbância é proporcional à concentração da espécie química absorvente, sendo constantes o comprimento de onda, a espessura atravessada pelo feixe luminoso e demais fatores. Verifica-se uma relação linear entre…

cn=MARCIO BATISTA HERCULANO:84558113234 Dados: 2014.06.04 14:55:12 -03'00' ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA sil (se houver). 2. CERTIDÕES NEGATIVAS DE ANTECEDENTES CIVEIS E CRIMINAIS (atualizados e originais) DECRETO Nº 1157/P DE 03 DE JUNHO DE 2014. , A Prefeita do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso X; da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de…

concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. DO MÉRITO I – DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela reclamada em 01/12/2011, com salário inicial de R$ 589,95, para exercer as funções de frentista. Foi demitido, sem justa causa, em 06/04/2013 quando percebia o salário de R$ 678,00…

II. DOS CARGOS 1. O ingresso no cargo far-se-á no padrão de vencimento inicial e no 1º nível de capacitação do respectivo nível de classificação, com remuneração composta pelo vencimento básico acrescido de vantagens e benefícios estabelecidos em lei. 2. Todos os cargos são regidos pelo Regime Jurídico Estatutário, conforme a respectiva denominação, pré-requisitos, carga horária semanal e salário base inicial especificados neste documento, e de acordo com a Legislação específica.…

ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 31/12/2011 Lalur 001 O que vem a ser o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)? O Livro de Apuração do Lucro Real, também conhecido pela sigla Lalur, é um livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto‐Lei nº 1.598, de 1977, conforme previsão do § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e alterações posteriores, e destinado à apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação pelo imposto de…

a ser simplesmente denominado EMPREGADOR ; 2. ……………………………… (nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº (XXXX), RG (XXXX), CTPS (número) , residente à Rua (endereço) doravante designado EMPREGADO ; Firmam, nos termos da Lei, o presente CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, que terá vigência a partir da data de início da prestação de serviços, de acordo com as condições a seguir especificadas: CLÁUSULA I O EMPREGADO acima designado, obriga-se a prestar seus serviços no…

caracteriza pelo vínculo existente e prorrogado ao longo de seis anos. Imprescindível no caso em tela que se declare o tempo laborado, bem como as demais consequências daí originadas, visto tratar-se de relação de emprego estabelecida às margens da lei por imposição do patrão. DO TEMPO DE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS: Assim, quanto aos feriados e domingos trabalhados o reclamante faz jus a remuneração de um dia normal de trabalho mais as horas efetivamente laboradas com o acréscimo…

metropolitana de São Paulo e o Porto de Santos – o maior da América Latina –, o Pólo Petroquímico de Cubatão, as indústrias do ABCD e a Baixada Santista. Desde 1998, o trecho é administrado pela empresa Ecovias dos Imigrantes, sob o edital de licitação nº 015/CIC/97, de lote 22, junto ao Governo do Estado de São Paulo e regulamentado pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo – Artesp. A partir disto, cabe a empresa a exploração e manutenção do sistema rodoviário de 176,8 km…