A Lei 12 015

rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado; - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal. 4. ISENÇÃO O benefício da isenção, conforme artigo 6º da Lei 10.705/2000, apresenta-se nas seguintes condições: A) Na transmissão “causa mortis”: a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e os…

/0001-88, isento de inscrição estadual, torna pública a abertura do Processo Licitatório n. 023/2013, na modalidade Pregão Presencial n. 006/2013, do tipo menor preço por item, regido pela Lei Federal n. 10.520, de 17/7/2002, Lei Federal Complementar 123, de 14/12/2006, Decreto Municipal n. 1.270, de 05/08/2009, Lei Federal n. 8.666/93, de 21/06/1993, e demais condições fixadas neste edital. Os trabalhos da sessão de julgamento serão conduzidos pelo Pregoeiro Herbert Leonardo Fonseca…

deferidas pelo ESTATUDO DO IDOSO, Lei 10.741/2003, em seu artigo 71, verbis: “ É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. ” DO FUNDAMENTO E DA TEMPESTIVIDADE O presente writ tem como fundamento o art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, combinado com as Leis n.º 1.533/51 e n.º…

informar esse público, torna-se instrumento eficaz de orientação do sistema acadêmico e da estrutura funcional da Universidade. A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) foi idealizada e fundada pelo Prof. Dr. Mariano da Rocha Filho, criada pela Lei n. 3.834C, de 14 de dezembro de 1960 e instalada em 18 de março de 1961, tendo o Prof. José Mariano da Rocha Filho como primeiro Reitor. A UFSM é uma Instituição de Ensino Superior constituída como Autarquia Especial, vinculada ao…

......10 2.4 Balanço Patrinomial..............................................................................................11 2.5 Regionalizando.....................................................................................................12 3 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir irá falar sobre todas as disciplinas ministradas no sexto semestre do curso de Graduação em Ciências Contábeis. É de grande importância a contabilidade do terceiro…

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Preto Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 86/01 Rua São José, 215 – Bairro Centro – OP - Fone: 3559.3289 Fax: 3559.3264 E-mail : cmdcaouropreto@bol.com.br CERTIFICADOS DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS – CAC 2011/2012 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Edital Nº 04 de 24 de Outubro de 2011, item 2.5, concede…

) contemplando acima do campanário todas as possibilidades da rosa-dos- ventos”. b) Perdeste a noção do tempo? c) Era bem de manhãzinha. d) Como custa a passar um quarto de hora para uma noiva. e) “(...) quando distinguiu, indignada, o pombo (...)”. 12) AMAN (1) Minha dúvida, meu problema, Sr. Diretor, consiste na desconfiança de que sou, tenho sido a vida inteira um sonegador do Imposto de Renda. Involuntário, inconsciente, mas de qualquer forma sonegador. Posso alegar em minha defesa…

...25 9 CONCLUSÃO.........................................................................................................27 REFERÊNCIAS..........................................................................................................28 12 1 INTRODUÇÃO Este trabalho de Contabilidade no Terceiro Setor como foco no Grupo Criança Feliz, uma entidade sem fins lucrativos que não remunera a diretoria, a mesma foi constituída no ano de 2014 tem sua atividade voltada ao amparo às…

sob o número 84.810, e para cujo escritório, que se localiza na Rua Araújo Porto Alegre, número 70, grupo 1101 a 1105, Centro - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP número 20.030-015, devem ser enviadas as correspondências originadas deste caso destinadas àquele. 2. O Reclamante foi contratado pela Reclamada no dia 12 de fevereiro de 2007, para ocupar o cargo de Especialista de Sistemas, mediante o recebimento do salário mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês (Cópia da Carteira…

administração pública exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico" (DI PIETRO. 2000, p. 576). O Decreto-Lei n. 200/67 dispõe que o Controle deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente: a)o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a…