A Lei 11343 06 E Seus Reflexos

Federativa do Brasil – CRFB, art. 647 do Código de Processo Penal – CPP e demais normas pertinentes, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMIAR em favor de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, comerciante, nascida em 06(seis) de abril de 1984(um mil novecentos e oitenta e quatro), na cidade de Buritis/MG, filha de XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX, domiciliada à Rua XXXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, Cidade de Buritis, Estado de Minas Gerais, CEP…

Lei de Drogas - 11.343/2006 O uso de drogas está disciplinado no artigo 28, da Lei 11.343/2.006, que considera usuário aquele que adquirir guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na lei anterior, o crime era tratado como sendo de menor potencial ofensivo, e o agente era punido com a pena de detenção de 6 meses a 2 anos (admissível o sursis, a progressão de regime e

Direito Penal – Sinopse Esquematizada Por Letícia Reis Mozer letsmozer@hotmail.com Notas preliminares Legislação penal = a) Código Penal (parte geral e especial) b) Leis penais especiais (ex. Lei 11343/06 – Lei de drogas) Finalidade do Direito Penal = Proteger os bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Direito Penal Objetivo = Conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo…

diferenciar as classes de indivíduos de acordo com suas atitudes. 1-1- traficante O conceito de traficante em consonância com a Lei 11.343/2006, friso que, a lei em si não há um conceito explicito do que venha a ser o traficante, não obstante, fez-se necessário para este estudo adequar o que está positivado na lei para um conceito dogmático, ou seja, é considerado como traficante toda aquela pessoa que produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar,…

manifestações pretorianas, tem dado acolhida à liminar no hábeas corpus, emprestando-lhe o caráter de providência cautelar. Conforme acentua Ada Pellegrini Grinover, `de natureza cautelar é a concessão liminar do hábeas corpus, que embora não autorizada pela lei, se esboça em doutrina na esteira da concessão in limine do mandado de segurança. A liminar do hábeas corpus, quer em sua modalidade preventiva, quer na sucessiva, insere-se entre os provimentos cautelares que Calamandrei…

O advogado , com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente; ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) Em favor de ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da Vara Criminal da…

de funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de múnus público. 1.5. Distinção entre o conceito de funcionário público, previsto no Código Penal, e autoridade pública, prevista na Lei n 4898/1965: natureza das funções exercidas; aplicação do princípio da especialidade e derrogação tácita de dispositivos do Código Penal. 1.6. A aplicação do principio da insignificância aos crimes contra Administração Pública. …

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para…

pelos motivos que passa a expor. Dos Fundamentos de Fato e de Direito _____________________ O paciente foi preso em flagrante no dia 13 de junho de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia dos autos em anexo). Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal. No entanto, em que…

informou-se, desde o primeiro momento, que o evento Marcha da Maconha, concretização do direito de reunião, em Diadema, ocorrerá no dia 26 de maio de 2012, a partir das 13h, na Praça da Moça, cujo objetivo seria “a manifestação pública por mudanças na Lei 11343/2006 a fim de regulamentar o uso, comércio e produção da planta cannabis sativa L.”. Mais ainda, acrescentou-se que “o evento tem caráter pacífico e democrático”1. Em resposta ao ofício expedido pelo coletivo, a Prefeitura de…