A Legislação Vigente

éticos e morais que são reguladas por este Código, além de atos regulatórios e diplomas legais vigentes, cuja transgressão poderá resultar em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia (CRF), após apuração de sua Comissão de Ética, observado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, independentemente das demais penalidades estabelecidas pela legislação em vigor no país. Art. 2º - O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao…

regularmente pelos fiscais integrados da Prefeitura. As ações fiscais incluem construções em andamento (novas ou modificações em edificações), licenciadas e irregulares. Além de notificação para a correção da irregularidade, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa que varia de R$ 657,48 a R$ 10.519,79. É importante ressaltar que a fiscalização por parte do município tem como norte a observância do cumprimento das normas previstas no Código…

Controller? (Entrevistado) Responder pela administração das áreas de: Contabilidade, Custos, Faturamento, Financeiro, Fiscal e Recursos Humanos, garantindo o cumprimento das normas internas da empresa e a correta interpretação e aplicação da legislação vigente. 3. (Grupo) Qual é a maior dificuldade encontrada na área profissional de um Controller? (Entrevistado) A maior dificuldade é a administração de conflitos, pois muitos acham que Controladoria é uma ciência exata, porém,…

___________________, em______________________, com o salário de ____________, ____ Mt, dependendo da promoção do contratado ou por causa dos maiores rendimentos do trabalho e de eficiência respectiva, ou por determinação do 1º Outorgante ou leis laborais vigentes. Clausula 4ª – As partes contraentes poderão de comum acordo mudar de local de trabalho, da função bem como da alteração do salário, em circunstâncias de carácter excepcional; Clausula 5ª – O contratado devera realizar as…

que, para viver em sociedade, é necessário o pleno conhecimento e exercício dos direitos e deveres garantidos pelo Estado, valores éticos e respeito às diferenças. Não basta meramente ensinar as regras de circulação, sinalização ou mudanças na legislação. A educação para o trânsito de hoje requer que saibamos sensibilizar as pessoas sobre a importância de sermos agentes cooperadores e solidários no espaço coletivo. Para alguns é fácil ensinar “receitas de como fazer”: basta ter acesso…

............................................... 3.4 MORFOLOGIA URBANA....................................................................... 3.5 SISTEMA VIÁRIO.................................................................................. 4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA ÁREA DE INFLUÊNCIA.................................. 5. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ............................................................... 6. EQUIPE TÉCNICA.....................................................................

todas as orientações sobre a legislação; elaboração de todas as obrigações trabalhistas dos funcionários e sócios; lançamentos contábeis pelo método de processamento de dados, elaborando balancetes e relatórios mensais que possibilitem às empresas auxiliá-las nas tomadas de decisão, dentro das normas da legislação contábil vigente. A empresa também elabora anualmente um planejamento tributário, no qual faz a comparação para seus clientes dos regimes tributários vigentes à época, para que…

desenvoltura, no fim do século passado e na fase republicana de nossa História. Legislação da metrópole e da colônia Os portugueses só puderam transferir para o Brasil a sua organização jurídica adaptando-a ao novo meio social em que deveria viger, pois toda norma jurídica supõe condições sociais possibilitadoras de sua aplicação, para as quais se destina. Tivemos legislação comum a Portugal e ao Brasil e legislação especial destinada ao Brasil. Ordenações A ordem jurídica…

Reporting Standards – IFRS), que são atualmente utilizados pelo International Accounting Standards Board (IASB). Considerando as diferenças provenientes dessa convergência, o RTT buscou harmonizar a adoção dos Novos Padrões Contábeis à nossa extensa Legislação Fiscal. Para tanto, definiu a neutralidade dos efeitos decorrentes dos novos critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas considerados na apuração do lucro líquido do exercício, bem como às diferenças das demais…

maneira na qual os juízes, efetivamente, se comportam. A doutrina das fontes, como qualquer outra doutrina acerca do direito vigente, é descritiva de normas e não expressiva de normas; é uma doutrina que se refere a normas, não uma doutrina que consiste em normas. O direito brota de certos procedimentos específicos do mesmo modo que a água brota de uma fonte. A legislação concede um produto acabado, pronto para ser utilizado, enquanto o precedente e o costume proporcionam somente…