A Legislação Vigente

contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela atual legislação tributaria. Em termos práticos, no programa gerador do FCONT devem ser informados os lançamentos: a) Efetuados na escrituração comercial, mas que não devam ser considerados para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007, ou seja, trata se dos lançamentos que existem na escrituração comercial, mas que devem ser…

.......... 4 2 Desenvolvimento.............................................................................................. 6 2.1 Status Jurídico dos Animais........................................................................ 9 2.1.1 Legislação que trata sobre os animais.................................................... 12 2.2 Defesa dos animais...................................................................................... 15 3 Considerações Finais.........................

aos colaboradores e pela análise da legislação que ampara os trabalhos da ABA3C. O estudo da legislação e a análise das entrevistas nos permitiram ter uma visão e realizar um diagnóstico claro das necessidades da instituição. Foram trazidos à tona inúmeros problemas administrativos e apresentadas propostas tangíveis, soluções e orientações específicas para cada um deles. A realização de um planejamento realista, a atualização e divulgação da legislação vigente, a elaboração de…

e dos procedimentos da ação fiscalizatória em todo o país, respeitadas as peculiaridades regionais. Isto se aplica tanto à compreensão da missão dos CAU/UF, como à visão e aos objetivos estratégicos de cada um deles, além da exata apreensão da legislação que regula o exercício da profissão. -6- - Manual de Fiscalização do Exercício da Arquitetura e Urbanismo - Dessa forma este Manual, que contém as premissas e as diretrizes da função fiscalizatória do exercício da Arquitetura…

presente de multa decorrente de infração de trânsito aplicada pelo DER, ao veículo XXXXXX, PLACA: XXXXXX- PE, de propriedade do Sr. XXXXXXX, acima qualificado. Contudo, a suposta infração de trânsito acima, teve como fundamento o Art. 218, I, do vigente "Código de Trânsito Brasileiro" transcrito, verbis: “ART. 218 - TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL, MEDIDA POR INSTRUMENTO OU EQUIPAMENTO HÁBIL, EM RODOVIAS, VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO, VIAS ARTERIAIS E…

COSMETICOS Resumo Os alisantes capilares, segundo a legislação vigente, são de registro obrigatório, pois possuem substâncias irritantes em sua composição. Os alisantes são classificados como de uso comercial ou profissional, de acordo com a concentração máxima de ativo permitida pela legislação. Com a crescente ocorrência de produtos contendo ativos acima do limite máximo permitido e substâncias de uso inadequado, o presente trabalho teve como objetivo divulgar os principais…

- DAS CONDIÇÕES GERAIS * Art. 3º As farmácias e as drogarias devem ter, obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável técnico ou de seu substituto, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, nos termos da legislação vigente. * Art. 4º Esses estabelecimentos têm a responsabilidade de garantir e zelar pela manutenção da qualidade e segurança dos produtos objeto desta Resolução, bem como pelo uso racional de medicamentos, a fim de evitar riscos e…

FCONT Conforme a Instrução Normativa RFB no 949/09, o FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição) é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária em 31 de dezembro de 2007. Portanto, as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de…

estabelecimento; Prover as condições necessárias para o cumprimento da legislação sanitária vigente aplicada à drogaria; Assegurar as condições necessárias à promoção do uso racional de medicamentos no estabelecimento; Prover as condições necessárias para a capacitação e treinamento de todos os profissionais envolvidos nas atividades da drogaria. 6.2. FARMACÊUTICO Conhecer, interpretar e estabelecer condições para o cumprimento da legislação vigente; Estabelecer critérios e…

com esse monitoramento e também, devem possuir instrumentos legais para promover a fiscalização a fim de tornar o produto fidedigno ao rótulo (Freitas et al., 2004). oligossacarídeos, proteínas modificadas, peptídeos, Por determinação da legislação em vigor, RDC carboidratos, antioxidantes, minerais e probióticos (Resolução da Diretoria Colegiada) nº 259/2002, os podem prevenir e controlar determinadas patologias rótulos dos alimentos industrializados e embalados…