Fcont

FCONT 2.1 CONCEITO O controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) é um programa eletrônico, instituído pela Instrução Normativa SFB n°949/2009, para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do 2° do artigo 8° do Decreto-Lei n°1.589/1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição (RTT). Trata-se de uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela atual legislação tributaria. Em termos práticos, no programa gerador do FCONT devem ser informados os lançamentos: a) Efetuados na escrituração comercial, mas que não devam ser considerados para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007, ou seja, trata se dos lançamentos que existem na escrituração comercial, mas que devem ser expurgados para remover os reflexos das alterações introduzidas pela lei n°11.638/2007 e pela lei n°11.941/2009, artigos 37 e 38, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro liquido do exercício definido na lei n°6.404/1976, artigo 191; b) Não efetuamos na escrituração comercial, mas que devam ser incluídos para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31+12.2007. Os dados mencionados, relativos ao ano calendário de 2008, poderão, excepcionalmente, ser substituídos ate a apresentação de dados referentes a 2009 ou ate o final do prazo fixado para apresentação da DIPJ 2010, o que ocorrer primeiro. 2.2 OBJETIVO O objetivo do FCONT e reverter os efeitos tributários oriundos dos lançamentos que modifiquem o resultado (receitas, custos e despesas) para fins de apuração do lucro real e da base de calculo da contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), instituída pela lei n°11.638/2007 e a lei n°11.841/2009 (RTT),devendo ser