A Legislação Brasileira Vigente Reconhece E Preconiza A

Doutora em Antropologia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), Mestre em Geociência pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Professora Convidada de Legislação Indigenista do Mestrado Profissional em Sustentabilidade Junto a Povos e Terras Indígenas do CDS/UnB. Espaço Ameríndio, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 230-247, jul./dez. 2012. 231 MELISSA VOLPATO CURI - O direito consuetudinário dos povos

entendimento sobre as diferentes propostas de lei de responsabilidade penal de adolescentes que transitam no Congresso Nacional e, particularmente, o Projeto de Emenda Constitucional – PEC 171/93, que visa a alterar o art. 228 da Constituição Federal brasileira de forma a estabelecer a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O sistema ONU reafirma a imprescindibilidade de respeito aos direitos humanos, os quais são universais, inalienáveis e indivisíveis, e constituem o…

grandes empresas, vê a criança como potencial consumidor, usando da falta de capacidade crítica delas para garantir a divulgação da lógica capitalista. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A mídia e a influência sobre as crianças – 3. A criança – 4. A legislação brasileira e a proteção à criança – 5. Direitos humanos da criança – Considerações finais – Referências. Resumo: A publicidade, como forma de expandir o lucro das grandes empresas, vê a criança como potencial consumidor, usando da…

expor a importância do princípio constitucional da isonomia, como sendo uma garantia constitucional, pois a CR/88 afirma que todos somos iguais perante a lei, mas sabe-se que no seu todo este principio não faz parte da realidade brasileira. A constituição Cidadã preconiza em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e a partir deste paragrafo que se tornou inatingível que iniciamos como ponto de partida, analisando a instituição do júri no…

tanto, valerá o atestado assinado pelo diretor do estabelecimento. É possível o trabalho em domingos e feriados, por inteligência do próprio art. 33, parágrafo único, da LEP. Conforme o entendimento do mestre Alexis Augusto Couto de Brito, na legislação brasileira, o trabalho do preso definitivo é obrigatório, mas facultativo ao preso provisório. Caso este opte por trabalhar, somente poderá realizar atividades laborais internas, ou seja, disponibilizadas dentro do estabelecimento…

]” (LIMA, Jorge de. Pai João. "Revista Nossa América", nov./dez., 1991, p. 9.) Com base nessa poesia de Jorge de Lima, publicada originalmente em 1927, e nos conhecimentos sobre a presença do negro na sociedade brasileira, considere as afirmativas a seguir: I­ A poesia confirma que, por ter sido um dos primeiros países a acabar com a escravidão, o Brasil foi palco de uma inserção efetiva do negro no mercado de trabalho …

EXERCÍCIOS DE LEGISLAÇÃO: FIXAÇÃO (CONTINUAÇÃO) (CONCURSO: EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO DE CONTEÚDO) escrito em segunda 25 janeiro 2010 19:16 ... CONTINUAÇÃO 32-Iracema mudou-se com sua família para São Paulo e gostaria de matricular seus filhos em uma escola da rede regular de ensino, mas temia enfrentar algumas dificuldades, já que um de seus filhos possuía necessidades educacionais especiais. O Secretário da escola em que Iracema buscou orientações informou que a Lei nº 9.394/96…

DOCÊNCIA DO ENSINO RELIGIOSO NA ESCOLA PÚBLICA A Constituição brasileira atual garante liberdade de crença e assegura o livre exercício dos diversos cultos religiosos. Além disso a Constituição Federal instituiu a separação entre Estado e Igreja. Essa separação vigora no Brasil desde o início da República (1889), mas nem sempre foi assim. Como era a relação entre Estado e Igreja no período colonial? Tentarei expor com brevidade alguns…

meio de seu constituinte originário abriu espaço para doutrina distingui-la como primária/originária e secundária/adquirida dando ensejo para que os cidadãos brasileiros sejam classificados como brasileiros natos ou naturalizados. Assim, a nossa legislação, por exclusão passa a determinar que serão considerados estrangeiros aqueles que forem nacionais de seu país. A nacionalidade originária resulta de um fato natural, portanto, é involuntária e depende de ato unilateral do Estado e pode…

linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes das relações de direito internacional privado. Trata-se de legislação de caráter autônomo em relação ao Código Civil, dele não sendo parte integrante, constituindo, na verdade, um conjunto de normas sobre normas dirigido, no que couber, a todo o ordenamento jurídico brasileiro. Contêm normas de…