A Justiça Federal De 1º Instancia Proferiu Sentença Em Aç

1. SÚMULA VINCULANTE As súmulas vinculantes foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº. 45 que conferiu ao Supremo Tribunal Federal o poder de editar enunciados que vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública direta e indireta. Por fazerem parte da atividade interpretativa da Corte Suprema o seu estudo nos remete à indagação sobre a jurisprudência. Conforme leciona o Professor Miguel…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR Núcleo de Ciências Sociais Aplicadas – NUCSA Curso de Ciências Jurídicas Marcela Oliveira da Silva PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA Porto Velho Setembro/2013 1. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Considerações sobre a peça A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se…

Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento liminar de improcedência: 3.1 Matéria controvertida; 3.2 Matéria unicamente de direito; 3.3 Sentença de total improcedência; 3.4 Julgamento de casos indênticos no juízo – 4. O dever de proceder ao julgamento liminar do pedido – 5. A técnica do julgamento liminar em grau de apelação – 6. O controle de constitucionalidade da Lei…

Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Reynaldo Soares da Fonseca – Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 1 NOVEMBRO DE 2000 Manual do Mandado de Segurança SUMÁRIO Apresentação…

INTRODUÇÃO O acesso à justiça reveste-se de um direito fundamental do cidadão. Sua efetivação é garantia da ordem e paz social, constituindo-se fundamento essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito. Todavia, a efetividade da prestação jurisdicional tem sido uma questão de ampla discussão na sociedade brasileira, acentuando-se a partir da metade do século XX, em razão, principalmente, da morosidade do Poder Judiciário. Morosidade que deriva de uma deformação do…

FEAD O INSTITUTO JUS POSTULANDI E A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA FACE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS MARCELO NOGUEIRA CLUA Belo Horizonte 2011 FEAD O INSTITUTO JUS POSTULANDI E A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA FACE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS MARCELO NOGUEIRA CLUA Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade FEAD, para obtenção de crédito na disciplina TCC, ministrado pela Professora: Ana Paula Chahim da Silva, turma complementar 10 o. Período. Orientador: Evaldo Lommez Silva

absurdas, proibindo também a concessão de indultos por conseguinte da comutação da pena, além de instituir requisitos mais rigorosos para o livramento condicional. Portanto a Lei 8.072/90, abrange não só as infrações penais enumeradas em seu artigo 1º, como também os crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, não obstante de não serem hediondos são reputados como tal, tornando-se equiparados a estes. Sendo aplicadas a esses crimes todas as regras que traz a lei dos crimes…

FEAD O INSTITUTO JUS POSTULANDI E A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA FACE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS MARCELO NOGUEIRA CLUA Belo Horizonte 2011 FEAD O INSTITUTO JUS POSTULANDI E A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA FACE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS MARCELO NOGUEIRA CLUA Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade FEAD, para obtenção de crédito na disciplina TCC, ministrado pela Professora: Ana Paula Chahim da Silva, turma complementar 10o. Período. Orientador: Evaldo Lommez Silva …

Constituição Federal A Constituição como Lei Maior faz a primeira grande distribuição da competência no Brasil. Ela cria 5 Justiças (grupos de órgãos jurisdicionais), quais sejam: Justiça Federal Justiça dos Estados Justiça do Trabalho Justiça Eleitoral Justiça Militar A justiça dos Estados tem competência residual. O que não for da competência das outras Justiças será de competência daquela. As outras Justiças serão administradas pela União. A Justiça Estadual e a…

dos efeitos da sentença, ou como a sua eficácia específica". (LIEBMAN, 1981, p. 2) Entretanto, o mesmo autor – a partir do qual houve uma considerável mudança nos estudos sobre a coisa julgada – define-a, não como efeito, mas como qualidade da sentença. A doutrina majoritária entende que o artigo 467 do Código de Processo Civil segue linha traçada por Liebman e trata a coisa julgada como qualidade da sentença, definindo-a como a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença…