A Justiça Condena Com Base Em Presunção

artigos abaixo transcritos, escreva uma redação (“formato vestibular”) dissertando a respeito da (i)legalidade das prisões realizadas na operação da Polícia Federal denominada de “Lava Jato”. 2. Necessariamente deverá ser discutido o princípio da presunção da inocência e o instituto da delação premiada, bem como um posicionamento crítico do acadêmico a respeito das opiniões expostas nos artigos 1 e 2. 3. Dicas para a elaboração: Introdução Apresente o tema e o recorte que você fará dele.…

Criminal. As constantes coberturas dos crimes e de seus supostos agentes delitivos criam um embate entre os direitos da personalidade dos acusados e a liberdade de expressão, ambos protegidos pela constituição. Ocorre um clamor público por justiça despertado pelos meios de comunicação, que pode estar equivocado pelo pré-julgamento dos jornalistas e essa pressão exercida pelo povo pode interferir na imparcialidade dos julgadores, influenciando no veredicto. 3…

os incisos dos art. 5º da CF, a liberdade de locomoção é assegurada dentro do território nacional onde o inciso XV; retrata sobre a personalização da pena inciso XLV; dispõem sobre o principio do contraditório e da ampla defesa, como também da presunção da inocência inciso LV E LVII. De modo mais determinante o inciso LXI – trata –se da nossa Maior Lei onde “Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade cometente...”; “A prisão…

processo nº 8.915-9/13, tramita na 20ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, DF. Nesse feito, o autor, Aurélio, com base em exame de DNA, que concluiu que ele não é pai de Adeodato, 5 anos, requer seja deferida antecipação de tutela para cancelamento dos alimentos prestados ao menor. No dia 08/10/14, publicou no Diário da Justiça do DF, a seguinte decisão interlocutória: Brasília - 20ª Vara Família - processo nº 8.915-9/13 – Cuida-se de ação de negatória…

remessa ao juízo ad quem. Nesses termos, pede-se deferimento. Samambaia/DF, 8 de junho de 2011. DEFENSORIA PÚBLICA EGRÉGIO TRUBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Apelante: ALISSON BRUNO DE LIRA DAMASCENO Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Ação Penal n. 2010.09.1.0027041-6 Eminente Relator, Colenda Turma Criminal, Douta Procuradoria de Justiça, RAZÕES DE APELAÇÃO I – BREVE RELATÓRIO O Apelante foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do artigo…

vírus poderá responder além de homicídio, também os seguintes delitos: crime de perigo de contágio de moléstia grave, lesão seguida de morte, lesão corporal (dolosa), lesão culposa ou homicídio culposo. Por sua vez, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do RJ e SP e do STF e do STJ tem compreendido tais fatos como tentativa de homicídio qualificado por meio insidioso pela transmissão sexual do HIV; crime do artigo 132, caput do CP (perigo para a vida ou saúde de outrem) pela…

contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios; estabelece limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos; condena o direito de vingança e toma por base do direito de punir a utilidade social; declara a pena de morte inútil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos, assim como a separação do poder judiciário e do poder…

5000, Centro, São Luís, CEP, Maranhão, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua, n°, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações de estilo e praxe (procuração em anexo), com base nos artigos 847 da Consolidação das Leis do Trabalho cominado com o artigo 300 do Código de Processo Civil apresentar: CONTESTAÇÃO Nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO PAULO PAULINO, brasileiro, casado, bancário, RG…

contra os julgamentos secretos, o julgamento imposto aos acusados, a tortura, o confisco, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios, estabelece limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos, condena o direito de vingança e toma por base o direito de punir, como utilidade social, declara a pena de morte inútil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos, assim como a separação do Poder Judiciário do Poder…

1. Qual o fundamento do direito de punir? “Estabelece limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos; condena o direito de vingança e toma por base do direito de punir a utilidade social; declara a pena de morte inútil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos, assim como a separação do poder judiciário e do poder legislativo”. (BECCARIA, 2001, p 4). Complementando o pensamento de Beccaria, na minha opinião o direito de punir cabe ao estado