A Judicializacao Na Saude

resolução do conflito social, mas tão somente ganha natureza de mera afirmação de vencedor e vencido, sem que, de fato, exerça papel persuasivo entre as partes, por vezes acirrando e fomentando a liƟgiosidade e a desigualdade social. A crescente judicialização das relações sociais tem levado aos tribunais os mais variados conflitos, transbordando valores morais, religiosos e culturais, congesƟonando o processo e o Poder Judiciário que, desde sua origem, não se estruturou para servir,…

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA É O MELHOR CAMINHO PARA A GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE? Sumário: 1. Introdução – 2. O papel Constitucional dos Três Poderes do Estado Brasileiro – 3. Análise de Causa da Situação da Saúde Pública Brasileira - 4. – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Resumo: O referido artigo busca fazer uma explanação e posteriormente uma análise, frente à problemática da judicialização de ações contra o Sistema…

direito à saúde: possibilidades e limites no caso dos medicamentos1 Judicial intervention in the guarantee of the efectivness of the right to health, specially when it comes to the supply of medicine Fernanda Oliveira de Souza Acadêmica do curso de Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS. RESUMO: O presente trabalho versa sobre a questão bastante discutida atualmente a respeito da possibilidade de o Poder Judiciário garantir a efetivação do direito à saúde,…

54 A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 54 foi iniciada pela Confederação nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) em 2004, através de seu advogado Luis Roberto Barroso, e tem por finalidade a antecipação do parto em gravidez de fetos anencefálico, devidamente diagnosticados. O pedido se baseia no principio da dignidade humana e o direito à saúde, assim dando o direito a mulher o poder de decisão em prosseguir ou não com a gestação. Em nota prévia, a CNTS,…

Permissão para ser INfeliz A psicóloga Rita de Cássia de Araújo Almeida conta como a demanda por felicidade vem crescendo nos serviços de saúde mental da rede pública Por ELIANE BRUM Há alguns anos me pergunto se o “direito à felicidade”, que se tornou uma crença partilhada tanto por religiosos quanto por ateus na nossa época, tem sido causa de considerável sofrimento. Se você acredita que tem direito à felicidade, de preferência todo o tempo, ao sentir frustração, tristeza, angústia,

foram conquistados num longo processo histórico (daí, falar-se de várias gerações de No Brasil, os direitos sociais encontram-se positivados aleatoriamente no Texto Constitucional. O art. 6º da Constituição dispõe: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” O art. 7º da Carta Magna também elenca, em seus XXXIV incisos,…

Giselle e determinou que a cirurgia fosse paga pelo seu plano de saúde. A cirurgia abre perspectivas para que outros pacientes de Crohn possam reivindicar o mesmo tratamento, mas como ele ainda não consta no rol dos transplantes autorizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e não está na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS) de doenças assistidas pelas operadoras particulares, é necessário ajuizar ação judicial. "Isso é a judicialização da medicina porque muitos procedimentos não…

da Constituição de Weimar em 1919. Entre essas, atende-se para o ponto comum: a insuficiência da abstenção estatal como forma de garantia de direitos (SPIELER, 2010). Em face de alguns direitos, como é o caso do direito ao trabalho, à educação e à saúde, somente a intervenção estatal é capaz de garanti-los. Já os direitos de terceira geração só foram consagrados após a Segunda Guerra Mundial, com base na idéia de que existem direitos baseados na coletividade. Quanto ao momento histórico…

jurídico);  Coexistência de pluralidade de valores  Expansão dos poderes do judiciário para conformação dos princípios constitucionais (ativismo judicial; em lugar da autonomia do legislador);  Judicialização de questões políticas e sociais  Nova interpretação constitucional (técnica da ponderação ao invés da técnica da subsunção.  Reaproximação entre direito em moral, entre…

SAÚDE: DIREITO DE TODOS Marioly Oze Mendes¹ Margareth Teresinha Scherer Mendes² Introdução A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput, CF), incumbindo-lhe de prestar serviços públicos adequados ao pleno atendimento às necessidades da sociedade (art. 175, IV, CF e art. 6˚, Lei n˚ 8.987/95). A saúde é um bem fundamental e dever do Estado ofertar serviços e ações, através de políticas públicas de…