A Judicializacao Na Saude

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes MBA GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE/TURMA 07 MARIELI NASCIMENTO TRONCHA GOIÂNIA/GOIÁS 2012 1. INTRODUÇÃO Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: a) Os consumidores que tem contrato com planos de saúde podem invocar o CDC para resguardar os seus direitos ?Por que? b) Na sua opinião, quais foram as três principais mudanças…

existencial era ligado diretamente à ideia de miséria e pobreza, com grande importância na efetivação dos diretos fundamentais. Com o decorrer dos anos essa noção foi ficando cada vez mais clara, considerando como um núcleo mínimo para uma vida digna, saúde, bem-estar, saneamento básico, entre outros direitos sociais e econômicos. O mínimo existencial geralmente aparece relacionado aos Direitos Humanos, à ideia de dignidade da pessoa humana, mas também ligado à sustentabilidade. Grandes…

DEJUDICIALIZING CONFLICTS: A NECESSARY REREADING OF ACCESS TO JUSTICE DESJUDICIALIZAR CONFLICTOS: UNA NECESARIA RELECTURA DEL ACCESO A LA JUSTICIA Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini1. Introdução. 1 O processo e a realidade atual. 2 A judicialização dos conflitos. 3 A exacerbação da oferta retroalimenta a demanda. 4 A crise do Judiciário e sua deslegitimação como Poder. 5 O efetivo acesso aos meios alternativos de resolução de controvérsias. 6 Acesso à Justiça. 7 Crise da…

antecipada. (…) Na hipótese em exame, os relatórios de f. 09/15 e 78/79 indicam a ocorrência da hemorragia no olho direito do paciente e a necessidade da cirurgia, sob pena de riscos à sua saúde. (…) Ora, a omissão e/ou negligência da Municipalidade ofende os objetivos e princípios dos serviços públicos de saúde previstos pela Constituição da República de 1988, como acima fundamentado. Assim, verifico que o Ministério Público demonstrou, devidamente, a imprescindibilidade do…

O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E O DIREITO DA SAÚDE: ATIVISMO JUDICIAL Daniel Prado de Azevedo Ferreira[1] Mara C. P. Hillesheim[2] RESUMO Este estudo expõe a apreciação da complexa situação experimentada pelos cidadãos que necessitam da prestação jurisdicional para terem a garantia constitucional da saúde efetivada. No decorrer do trabalho, serão apresentados conceitos, teorias, jurisprudências, aprofundamentos doutrinários, posicionamentos atualíssimos acerca da…

Social. Profs. Clarice Kerkamp, Marilucia Ricieri, Sergio Goes Barbosa, Paulo Sérgio Aragão Santo André 2014 INTRODUÇÃO O presente relatório abordará sobre os indicadores da cidade de Mauá da Serra, tendo como política elencada a Saúde, mostrando suas ações de planejamento para realidade social presente nesta cidade e enfrentamentos das expressões da questão social que ainda necessitam de maior aprofundamento e investimentos DESENVOLVIMENTO A cidade Mauá possui…

interromper a gravidez em casos de fetos anencéfalos, sem que a prática configure aborto criminoso. Durante dois dias de julgamento, a maioria dos ministros do Supremo considerou procedente a ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que tramita na Corte desde 2004”. A união de pessoas do mesmo sexo; “O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, as regras que…

centena de reuniões. As representações oficiais das outras profissões da área da saúde participaram de todas as audiências e reuniões, assim como participou a representante do Ministério da Saúde, Dra. Maria Helena Machado. O texto do PL aprovado na CAS em 2006 foi resultado de acordo, conduzido pela Senadora Lúcia Vânia, entre as representações dos médicos e das outras profissões, com o aval do Ministério da Saúde. O texto final, aprovado por unanimidade no Plenário do Senado, em…

decidir pela preservação da vida. Não se pode apegar, de forma rígida, à lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na carta magna garantidores do direito à saúde, à vida, e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos?. (STJ, 1ª Turma, Min. José Delgado, ROMS n°11183/PR, DJU 04/09/00, p.121). A partir dos termos acima, analise a importância do…

elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987. O trabalho, concluído em um ano e oito meses, permitiu avanços em áreas estratégicas como saúde (com a implementação do Sistema Único de Saúde), direito da criança e do adolescente e novo Código Civil. As normas previstas no texto consideradas irrevogáveis são chamadas cláusulas pétreas (não podem ser alteradas por emendas constitucionais). Entre…