A Jornada Normal De Trabalho

A jornada de trabalho, no Brasil, que alguns doutrinadores chamam de horário de trabalho e outros ainda de duração do trabalho, consta do nosso ordenamento jurídico na Constituição Federal; na Consolidação das Leis do Trabalho; em legislação esparsa; na jurisprudência; nas convenções ou acordos coletivos de trabalho e ainda no regulamento das empresas, pois, deve prevalecer sempre, independente da hierarquia da norma, a que for mais favorável ao empregado, de acordo com o principio da…

Teórico Direito e Processo do Trabalho Tema 4 Mais Direitos do Empregado Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod TrabCDS1308_a04_CAN 1 Jornada de Trabalho É o tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. O Artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada de trabalho terá a duração de 08 (oito) horas diárias, com o limite de 44 (quarenta e quatro) semanais, esclarecendo que jornadas menores podem ser…

- Tópico 1.3 - Fontes do Direito do Trabalho - Tela 1 Anexo 1 – Leis sobre o Direito do Trabalho Art. 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Art. 444º da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, as convenções coletivas que…

Faculdades Integradas AVM AUDITORIA EM SISTEMA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VERIFICAÇÃO DE SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PONTO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS AUDITORIA EM SISTEMA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Monografia apresentada à Faculdade Integrada AVM como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Auditoria em Organizações do Setor Público Orientador:

Ciências Jurídicas – CCJ Curso de Direito NOTA DE AULA Disciplina/Módulo: DIREITO DO TRABALHO I Código, turma e horário: J506 Pré-requisito: J508 – DIREITO CONSTITUCIONAL II Número de créditos: (4,0) Quatro Professor(a): Vanessa Batista Oliveira UNIDADE VII - DIREITO TUTELAR DO TRABALHO CTPS •É a identificação profissional do trabalhador, tem por finalidade documentar e comprovar o contrato de trabalho, bem como o tempo de serviço do empregado, para fins trabalhistas e…

percebidos pelo empregado, em decorrência do exercício de suas atividades. Parcelas componentes da remuneração A remuneração é composta por varias parcelas e adicionais, concedidos ao empregado em razão do exercício de suas atividades, do local de trabalho, da jornada diária etc. temos, como exemplo, as seguintes parcelas: salário contratual, gorjetas, gratificações contratuais, prêmios, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade, ajudas de custo e diárias de…

Constituição Federal de 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) Extraordinárias: art. 7º, XVI, CF – situações excepcionais – art. 61, da CLT, conforme doutrina majoritária. Entendemos, contudo, que não se trataria propriamente da hipótese prevista no artigo 61, CLT, mas, sim,

país, o BRASIL, tem fundamentado em seu Artigo 7º e incisos os direitos dos trabalhadores. Precisamente em seu inciso XVI, garante “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal”. O texto está transcrito também no §1º do artigo 59 da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, onde foi acrescido o §2° pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.709-1/98 e convalidado pela MP 2.164-41/01. A intenção do legislador foi das melhores sem dúvida, mas o texto do artigo…

Tema: Jornada de Trabalho Alunos: Aline Rosa (2013.07.241.83-2) Vinícius Gabrielle Jéssica O que é Jornada de Trabalho: Jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição da sua empresa, e faz parte do Direito do trabalho. Cada país possui sua própria regulamentação para a quantidade de horas na jornada de trabalho e seus limites e considerações específicas. No Brasil, a jornada de…

As relações de trabalho surgiram e ganharam projeções por volta da I Guerra Mundial na Alemanha nazista, através do contratualismo e na Itália com o institucionalismo. O objetivo das relações trabalhistas é conceder atribuições e condições que visam assegurar o que é de direito e obrigação para cada empregado. O presente trabalho permite analisar as regras e situações de trabalho voltado a categoria dos ferroviários, baseado nas regras vigentes na CLT. Todas as questões relativas ao serviço