A Intervenção Do Estado Como Agente Fiscalizador

orçamentária, será distribuída conforme prioridades definidas pelos agentes políticos para a realização dos investimentos e custeio de despesas da Administração Pública. As contribuições aos cofres públicos são chamadas de tributos, que incidem sobre a atividade da empresa, conforme as particularidades da legislação atinente a cada um destes tributos. Para tanto, a Constituição estabeleceu poderes à Fazenda, através de seus agentes fiscais, para verificar a observância do cumprimento de…

pelo Tribunal de Contas da União. Ademais, tem como objetivos específicos: demonstrar a evolução história e a organização do Tribunal de Contas da União, estabelecendo suas funções; analisar a corrupção na administração pública e os mecanismos fiscalizadores de controle externo; verificar a natureza jurídica e eficácia das decisões do TCU, analisando as causas da baixa eficácia das decisões e as possíveis soluções para revertê-las, bem como os meios de defesa desenvolvidos no âmbito do…

produtores rurais. Assim, atuando no escoamento de produção, captando produtos de determinada região e redistribuindo para outras com menor produtividade, o órgão controla os preços e o abastecimento regionais. Nasceu para racionalizar o processo de intervenção estatal na economia, dinamizando e facilitando as atividades governamentais nas atividades supramencionadas. A atividade da Conab gera efeitos de ordem regional e nacional, garantindo uma vida digna para os cidadãos, que são…

1Placedino, Jarlei RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário, analisando a responsabilização do Estado Brasileiro, no caso de descumprimento a esse princípio, com ênfase na verificação dos meios jurídicos prováveis para ensejar tal responsabilidade. De modo que a priori, tecera considerações no tocante ao termo Dignidade Humana sob o ponto de vista

por parte de toda a sociedade e do poder público, a preocupação em saber quais eram e quais são até os dias atuais, os motivos para tantas disparidades sociais. Iremos abordar neste trabalho qual a função e como trabalhar, com tais questões, como o Estado vem se voltando para o assunto, contaremos com 2 ( duas ) entrevistas que relatam as diferenças existentes com o passar dos anos, visto que um entrevistado conta com mais de 50 ( cinqüenta ) anos e o outro com mais de 30 ( trinta )…

br/2010/09/gestao-participativa.html 1. GESTÃO ESCOLAR BRASILEIRA NA PERSPECTIVA PARTICIPATIVA E DEMOCRÁTICA Falar do percurso histórico da gestão democrática, nos traz a memória à presença dos Jesuítas no Brasil colonial, em que durante cerca de 210 anos o estado entregou o monopólio da educação brasileira a uma Congregação Religiosa que administrou a educação a partir de um modelo vertical e hierárquico. Nesse período, foram construídos os alicerces da educação a partir de…

Unidade DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. NOÇÕES GERAIS A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas representa na Constituição Federal um conjunto de normas destinadas à garantia do equilíbrio da ordem constitucional. A norma constitucional se vale de instrumentos de proteção institucional: Sistema de constitucional de crise: estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado:…

impressa na utilização deste instrumento durante a atuação profissional. Inicia por um breve histórico da trajetória do Serviço Social no Brasil, partindo de sua origem até a contemporaneidade, com foco sobre a utilização dos instrumentos de intervenção e sobre o direcionamento ético-político que pautava o trabalho dos Assistentes Sociais ao longo da constituição histórica da profissão. Este resgate é fundamental para a compreensão da atual posição ético-política da categoria…

ARTIGO ONGS: RELAÇÕES COM O ESTADO E O NOVO MARCO LEGAL Bruno Mattos e Silva Elaborado em 02/2009. As ONGs fazem parte do que é chamado comumente de "terceiro setor": não são empresas (direito privado), mas também não fazem parte da estrutura do Estado (direito público). 1.Introdução. O que são ONGs. A expressão Organização Não-Governamental (ONG) é amplamente conhecida pela população em geral. Contudo, seu significado é impreciso. Trata-se de expressão que não é técnica, não…

primeiras normas nesse sentido começaram a surgir antes da virada do século passado, como é o caso do Decreto nº 1.313, de 1891, que regulamentou o trabalho dos menores de 12 a 18 anos. Em 1917 foi criado o Departamento Nacional do Trabalho como órgão fiscalizador e informativo. Assim foi criado a CLT, através do Decreto-Lei nº 5.452 de 10 de maio de 1943, em virtude de haver várias normas trabalhistas, tornando-se necessária sua sistematização. Após a 1ª Guerra Mundial o direito do…