A Instituição De Taxa De Esgoto Pode Ser Feita Mediante Decreto Do Poder Executivo

pós-graduação, só tenho a agradecer o imenso carinho dedicado por vocês, na “arte” que é lecionar. Agradeço a Deus: pela sabedoria, saúde e disponibilidade de poder estar concluindo mais este curso; e a minha mãe que sempre foi meu “porto seguro” e sempre será. “O que mais me preocupa não é o grito dos…

de amplamente debater e desenvolver o tema1. Como linha de decidir, parte do pressuposto de que a autonomia administrativa, conferida por lei, é absolutamente indissociável do exercício do controle. Entende que não pode haver, no regime democrático e republicano, delegação de poderes, sem a obrigatória prestação de contas do uso das faculdades outorgadas2, dentro de quadro moderno, pintado com as cores da legalidade, legitimidade e economicidade. Sem adentrar na esfera das classificações,…

controle interno que favoreça o crescimento empresarial das empresas? 1.1 OBJETIVO 1.1.1 Objetivo geral Apresentar um conjunto de ações realizadas pelos auditores para identificar a situação das demonstrações contábeis bem como as operações feitas para aprimorar a situação empresarial das empresas. 1.1.2 Objetivos específicos Pretende-se alcançar com esta pesquisa os seguintes objetivos específicos:  contextualizar auditoria contábil segundo o objeto de sua aplicação,…

A Maria Benedita Leite Alves, por ser um anjo protetor na minha vida durante esse período de intensa convivência. A Elias, irmão que é uma bênção que cabe cultivar em clima de gratidão. A minha filha Marcela por compreender a minha ausência e pela pura alegria de viver. À minha amiga e companheira Thaís que faz com que eu me lembre sempre que toda criatura humana é um ser inteligente em transformação…

estabelecidos em prol da coletividade, as medidas usuais impostas pelo regramento urbanístico não são suficientes para o zelo da qualidade de vida dos cidadãos urbanos. Assim, “um projeto pode estar em conformidade com todas as normas urbanísticas e apto a receber a licença de construir mas mesmo assim ser potencial causador de distúrbios para o interesse coletivo, dadas as conseqüências geradas com sua implementação. (...) Estamos tratando de projetos de empreendimentos ou…

Quando se paga taxa: - exercício regular do poder de polícia - pela utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico ou divisível ( ex.: coleta individual de lixo) Todos 2 são tributos vinculados. A taxa basta ter uma atuação estatal que tem que pagar (tributo vinculado diretamente). Já a contribuição de melhoria não é assim, não basta ter uma atuação estatal. Tem que necessariamente ter uma valorização imobiliária. É chamado de tributo vinculado indiretamente. *Ora…

atingidos, e inclusão de novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. Artigo 6 - O Plano de Circulação e Transportes e o Plano de Habitação e a lei de uso e ocupação do solo, complementares ao Plano Diretor Estratégico deverão ser revistos, no prazo de 1 (um) ano contados a partir da promulgação desta lei, a fim de manterem a compatibilidade com as disposições ora consolidadas. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES Artigo 7 - O Plano Diretor…

exigências abaixo, mediante preenchimento da Ficha-Proposta (modelos 201.002 e/ou 201.092), sendo de responsabilidade do administrador da agência a veracidade das informações constantes da mesma. Documentação Necessária: a) pessoa física: documento de identificação (carteira de identidade ou equivalente, como carteira profissional, carteira de trabalho ou certificado de reservista); inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); comprovante de residência (conta atualizada de…

ROSSANA CASSOL SISTI DIREITO INQUILINÁRIO E DIREITO AGRÁRIO Santo Ângelo 2013 INTRODUÇÃO No Brasil podemos dividir a locação em dois grupos: a locação de coisas e a locação de imóveis. Que ainda podem ser subdivididos em subgrupos: a locação de coisas móveis e dos contratos de aluguel com relação a imóvel de pessoa jurídica público, também, da relação “temporalíssima” da locação em estacionamentos, estadia em hotéis ou pousadas, espaço para…

Aspectos a Examinar na Prestação de Contas nos Comprovantes de Despesas 41 4.2 PROVISÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 42 4.2.1 Aspectos a Examinar na Prestação de Contas 43 4.3 ADIANTAMENTOS (SUPRIMENTO DE FUNDOS) 44 4.3.1 Requisitos para ser Tomador de Suprimento de Fundos 44 4.3.2 Finalidade do Suprimento de Fundos 44 4.3.3 Aplicação dos Recursos 45 4.3.4 Prazo para aplicação 45 4.3.5 Valor Limite 45 4.3.6 Vedações de concessão do adiantamento (art. 6° da…