A Instituição De Taxa De Esgoto Pode Ser Feita Mediante Decreto Do Poder Executivo

Época das Chuvas 69 77: Diques de Retenção e Alojamentos na proximidade de leitos de ribeiras 70 78: Ponte e Infra-estrutura de Retenção 70 79: Estrada de Terra Batida no Leito da Ribeira de Julião, por onde passa a rede de esgoto 71 80: Avenida no Centro Histórico 72 81: Alojamentos de Latão com energia eléctrica 72 82: Centro Histórico do Mindelo à Noite 72 83: Mindelo: Avenida Arborizada 74 84: Hospital Dr.…

UFSC. O leitor se compromete a utilizar o conteúdo desta obra para aprendizado pessoal, sendo que a reprodução e distribuição ficarão limitadas ao âmbito interno dos cursos. A citação desta obra em trabalhos acadêmicos e/ou profissionais poderá ser feita com indicação da fonte. A cópia desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das sanções cíveis

regulamentou a exclusão de optantes pelo Simples Nacional; f) Decreto nº 123/2012, que regulamentou a Lei Geral Municipal nº 400/2010, que instituiu o tratamento diferenciado para as ME e EPP e ao EI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006; g) Portaria SEFAGEPE n°. 012/2012, que revogou a Portaria nº 009/2010, que estabelecia critérios para a apuração da base de cálculo do ITBI, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2012. h) Decreto nº 165/2012, que estabeleceu o…

orçamentação a análise dos custos diretos e dos custos indiretos. As técnicas de mensuração dos custos diretos são analisadas de forma crítica fornecendo dados capazes de esclarecer sua relevância para o atendimento da legislação e escolha de um método a ser apresentado em um exemplo de solução metodológica. Os custos indiretos são mensurados através do BDI. O BDI é o percentual utilizado na elaboração de orçamentos de obras públicas, foi realizada através de uma pesquisa de como…

Florestal. Esta fundação sólida permitiu que nosso instrumental jurídico ambiental fosse considerado um dos mais avançados do mundo. E, em razão da enorme extensão geográfica, da rica biodiversidade e da importância ecológica do Brasil, não poderia ser diferente. Essas são as ferramentas fundamentais dos Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e, utilizando-as, o Ministério Público exerceu e exerce um papel preponderante para que a proteção ao meio ambiente deixasse a…

Política Urbana ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e ambientais da propriedade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus habitantes mediante: I- a consolidação do Município de Osório como centro turístico, ambiental, de lazer e sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda; II- a implementação do direito à moradia, saneamento ambiental,…

transferência de riqueza seja considerada, tecnicamente, tributo, serão necessários os requisitos constantes do Art. 3º do CTN: Prestação compulsória; Pecuniária; instituída em lei; não sancionatória (que não constitua sanção de ato ilícito); cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA A expressão “compulsória”, utilizada pelo CTN, significa que o tributo é uma obrigação que nasce independentemente da vontade dos sujeitos envolvidos,…

financeiros. Uma das formas de captar recursos para a máquina pública é a cobrança de tributos. Daí vem a necessidade de normas e regras que regulem e limitem o poder do Estado em tributar o seu povo, evitando abusos, ilegalidades ou desvios. Dentre os tributos podemos dar destaque aos impostos. Os impostos são tributos não vinculados, que podem ser de competência da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal, e são os tributos mais reconhecidos pelo público em…

ENGENHEIRO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR descritos no Plano de Carreira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, instituído pela Lei nº 9.330, de 29 de janeiro de 2007. 1. DA INFORMAÇÃO PRELIMINAR 1.1. O concurso público será regido pelo Decreto 15.352 de 21 de outubro de 2013, por este Edital, seus anexos e seus eventuais aditamentos, assim como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes e sua execução…

área da saúde também depende de um meio ambiente saudável, inclusive da existência de um abastecimento seguro de água, de serviços de saneamento e da disponibilidade de um abastecimento seguro de alimentos e de nutrição adequada. Atenção especial deve ser dedicada à segurança dos alimentos, dando-se prioridade à eliminação da contaminação alimentar; a políticas abrangentes e sustentáveis de abastecimento de água, que garantam água potável segura e um saneamento que impeça tanto a…