A EMPRESA EM CRISE

TAMBÉM PARA OUTROS AGENTES ECONÔMICOS. - POR ISSO, MUITAS VEZES O DIREITO SE OCUPA EM CRIAR MECANISMOS JURÍDICOS E JUDICIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. 2) SOLUÇÃO DE MERCADO E RECUPERAÇÃO DA EMPRESA: - OCORRE A CHAMADA SOLUÇÃO DE MERCADO QUANDO A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA FOI FRUTO DO NORMAL FUNCIONAMENTO DAS FORÇAS DO LIVRE MERCADO. - A SUPERAÇÃO DA CRISE DA EMPRESA É RESULTANTE DE UMA SOLUÇÃO DE MERCADO QUANDO: OUTROS INVESTIDORES OU EMPREENDEDORES DISPÕEM-SE A PROVER OS RECURSOS E ADOTAR MEDIDAS DE SANEAMENTO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIOS À ESTABILIZAÇÃO DA EMPRESA, PORQUE IDENTIFICAM NELA UMA OPORTUNIDADE DE GANHAR DINHEIRO. SE NÃO HOUVER SOLUÇÃO DE MERCADO PARA DETERMINADO NEGÓCIO, EM PRINCÍPIO, O MELHOR PARA A ECONOMIA É MESMO A FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE O EXPLORAVA. -É MUITO COMUM QUE O EMPREENDEDOR VALORIZE SUA EMPRESA DE MODO BEM PARTICULAR, PRINCIPALMENTE SE FOI O SEU INICIADOR E LHE DEVOTOU MUITOS ANOS E ENERGIA. TRATA-SE DE UM VALOR SUBJETIVO E INDIVIDUAL DERIVADO DA AUTO-IMAGEM DO EMPREENDEDOR, DA QUAL A EMPRESA SERVE DE PROJEÇÃO PSICOLÓGICA. -A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA POR INTERVENÇÃO DO APARATO ESTATAL (EXECUTIVO E JUDICIÁRIO) É JUSTIFICÁVEL APENAS SE A SOLUÇÃO DE MERCADO NÃO PÔDE FAZER CONCRETIZAR-SE POR DISFUNÇÃO DO SISTEMA DE LIBERDADE DE INICIATIVA, HÁ HIPÓTESE DE O EMPREENDEDOR ATRIBUIR À EMPRESA. - O VALOR IDIOSSINCRÁTICO COMPROMETE A RACIONALIDADE DAS NEGOCIAÇÕES. O MERCADO NÃO SOLUCIONA A CRISE DA EMPRESA, NÃO PORQUE…

LEI DE FALÊNCIAS - Lei 11.101/2005 Resenha sobre os arts 94 a 107 da Lei 11.101/2005 – Procedimentos para a decretação da Falência. 1)PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO PELO CREDOR – ARTS.94 A 96 E 98. 1) O art 94 caput da Lei de Falências estabelece as hipóteses em que a falência do devedor será decretada a pedido do credor. O credor não pode usar o pedido de falência como forma de intimidar o devedor para que este pague a dívida. Porém, preenchidos os…

E EIRELI ESTÃO SUJEITO À FALÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que o empresário individual é todo aquele que desempenha em nome próprio atividade empresarial, desde que esteja em pleno gozo da capacidade civil e não seja legalmente impedido. Este sujeito está definido no artigo 966 do Código Civil, in verbis: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não…

35 – FALÊNCIA: DISPOSIÇÕES GERAIS, PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO E AUTOFALÊNCIA Disposições gerais: Conforme já visto, a falência é decretada no caso de insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Nos termos do art. 75 da LRE, o devedor é afastado de suas atividades e é nomeado pelo juiz um administrador para gerir os interesses da massa falida. Na falência, em resumo, são vendidos os bens do devedor (empresário ou sociedade empresária), listados os credores, que serão…

1 - O Que é Falência? É o procedimento judicial, cujo objeto e afastar o empresário da administração de suas atividades, preservando o patrimônio da para que posteriormente seja utilizado para garantir a satisfação de seus credores. 2- Quais as características de falência? Só se aplica ao devedor comerciante, é decretada pela autoridade judiciaria, depende de requerimento de um ou mais credores, ou do próprio devedor, pois não há falência ex oficio. Compreende todo o patrimônio…

significa Falecia e de que forma ela favorece os credores do falido? 2- Explique o tipo de insolvência adotada para se caracterizar a falência e cite as situações que se sejam o estado de insolvência do devedor. 3- Enumere a ordem dos credores a serem pagos na falência. Respostas 1) Falência é uma situação jurídica em que uma pessoa jurídica não pode realizar os pagamentos (passivo exigível), porque estes são superiores aos seus recursos econômicos disponíveis (ativos). A…

PEDIDO DE FALÊNCIA CONCEITO DE FALÊNCIA A falência é “um processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. Em outras palavras, o processo falimentar vislumbra à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não conseguirá cumprir suas…

processo de falência compreende três etapas distintas: a) o pedido de falência, também conhecido por etapa pré-falencial, que tem inicio com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência. b) a etapa falencial, propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e o pagamento do…

1 ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DA LEI 11.101/05 - Considerações iniciais A lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005, se propõe a regular “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” em substituição ao antigo Decreto-lei 7.661/45, que até então tratava da matéria. A chamada nova Lei Falimentar buscou modernizar o tratamento jurídico conferido ao tema, introduzindo no ordenamento inovações relevantes que mereceram encômios da…

agora, há crimes que podem ser cometidos após ou durante a recuperação judicial da empresa, bem antes da sentença declaratória de falência. Contudo, a expressão crimes falimentares é tradicional e deve permanecer em nosso meio, não podendo cair no desuso, especialmente porque os tipos estão contidos na nova Lei de Falências, a despeito do novo instituto de recuperação através da via judicial. No campo processual, a novidade na LREF ficou por conta da singeleza ritual, marcando o…