A Indispensabilidade Da Advocacia

Estados, nos casos previstos nesta Constituição; Advocacia Pública Institui o artigo 131, da Constituição Federal, que "a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo". Advocacia Prescreve o artigo 133, da…

problemática do presente trabalho gira em torno do exercício do jus postulandi e suas implicações e até que ponto é vantagem para a parte atuar no processo trabalhista sem o devido acompanhamento de um advogado. A OAB vem buscando formatar a indispensabilidade do advogado na representação judicial desde o seu anterior estatuto de 1963 (lei n. 4.215 de 27 de abril de 1963), dizendo em seu artigo n. 68 que: “No seu ministério privado o advogado presta serviço público, constituindo, com os…

a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um múnus público, ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário. Pode-se decompor a atuação da advocacia em sete funções jurídicas básicas: Assessoria jurídica (interna ou externa, inclusive no apoio negocial, em tempo…

Justiça; d) sujeição à competência originária do Tribunal de Justiça, "nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constitucionais. IMPEDIMENTOS a) a representação judicial e consultoria de entidades públicas e o exercício da advocacia; b) o recebimento de honorários, percentuais ou custas; c) a participação em sociedade comercial; d) o exercício de outra função pública, salvo uma de magistério; e) atividades político-partidárias. ÓRGÃOS DO MP DA UNIÃO…

manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O Constituinte Originário, através do artigo 133 da Magna Carta, consagrou um princípio – o da essencialidade da Advocacia – e instituiu uma garantia – a da inviolabilidade do advogado. O princípio da indispensabilidade tem um sentido institucional. Ele erige a Advocacia à condição jurídica de instituição essencial à ativação da função jurisdicional do Estado, de órgão imprescindível à formação do Poder Judiciário e também de…

participação em processo; - dedicar-se a atividade político-partidária; - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. AULA 18 3 – Funções Essenciais à Justiça a) Advogado É o profissional habilitado para o jus postulandi. A CF/88 destaca esta profissão, não discriminatoriamente, mas porque... ... advocacia não é mera profissão, é múnus público. Advogado é verdadeiro…

MANUAL DO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA Comissão da Advocacia Jovem www.oabgo.org.br 1 MANUAL DO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA www.oabgo.org.br GRANDES CONQUISTAS, MUITO TRABALHO O advogado é necessariamente um profissional ousado. Escolher pra si uma profissão em que não há rotina ou previsibilidade e que diariamente faz emergir novos e variados desafios, exige dedicação e persistência. Atuar no direito exige estudo permanente. Temos em Goiás um crescente…

social needs in the pursuit of justice and use advocacy for the profession to seek balance in providing judicial review. KEYWORDS: Justice. Order. Provident. Lawyer. OAB. Law. 1 INTRODUÇÃO A Constituição brasileira trouxe em seu bojo a indispensabilidade do advogado dentro da estrutura judicial. O advogado tem papel importante no provimento jurisdicional, ao lado da magistratura e da promotoria, o advogado verificando os interesses sociais colabora na busca da justiça. A justiça…

Hermenêutica Jurídica Ciência que estuda o fenômeno da interpretação da norma jurídica. Honorários Advocatícios Verba de cunho alimentar paga em decorrência da lei ou de um contrato como retribuição aos serviços prestados por profissional da advocacia legalmente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil. Interpretação É a utilização das técnicas estudadas pela hermenêutica com o fito de extrair da norma a sua perfeita aplicabilidade. Jus Postulandi Capacidade de postular em…

Impedimentos ou Limitações - Ex. exercer qualquer outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e/ou dedicar-se à atividade político-partidária, quarentena de 3 anos para advocacia, exercer o comércio e ser sócio de empresas, exercer cargos de direção em associação ou fundação, manifestar-se sobre processo, receber auxílio ou contribuição. VITALICIEDADE É a garantia de que somente será exonerado ou demitido do…